Art. 2 do Decreto Lei 2063/40

Decreto Lei nº 2.063 de 07 de Março de 1940

Art. 2º Ficam excluidos do regime estabelecido neste decreto-lei o Instituto de Resseguros do Brasil e quaisquer outras instituições criadas por lei federal, bem como as associações de classe, de beneficência e de socorros mútuos que instituam pensões ou pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias.
Renato Assis, Advogado
há 6 meses

Os grupos restritos de ajuda mútua

acima, cumpre apresentar o artigo 2º do Decreto-Lei n. 2.063 /1940, que diz: “Art. 2º Ficam excluídos do regime...-Lei n. 2.063 /1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que …

Andamento do Processo n. 0035705-98.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035705-98.2017.4.01.0000/MG Processo Orig.: 0045317-14.2014.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES…

Página 296 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Agosto de 2017

Nas razões do recurso, acostadas às fls. 656/696, a apelante argui, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da SUSEP, ao que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, eis que a entidade pode…
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