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24 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 1 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;

b) meios de locomoção e comunicações;

c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;

e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182724 RS 2017/0257804-7

da Lei n. 5.194 /1966; e 1º da Lei n. 6.839 /1980. Afirma em suas razões (e-STJ, fl. 449): Dito isso, conforme restou...' (Evento 01 - CONTRSOCIAL4). Portanto, à luz do rol taxativo do artigo 1º da Lei n. 5.194 /66, as atividades econômicas..., f, 59 e 60 da Lei n. 5.194 /1966; e 1º da Lei n. 6.839 /1980. Afirma em su...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, expliração e aproveitamento de recursos minerais' (Evento 01 -CONTRSOCIAL4). Portanto, à luz do rol taxativo do artigo 1º... da Lei n. 5.194 /66, as atividades econômicas desenvolvidas pela embargante não se enquadram em qualquer das hipóteses.... 1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de regi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17082920154036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001708-29.2015.4.03.6115/SP 2015.61.15.001708-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. : 10048834220158260100 SP 1004883-42.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004883-42.2015.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705624 RS 2017/0201160-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.624 - RS (2017/0201160-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ ADVOGADOS : BÁRBARA FERREIRA DAVET - PR051683 JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE - PR042045 RECORRIDO : L. FRAZATTO & CIA LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 2017/0201160-2 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4624) RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.624 - RS (2017/0201160-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ ADVOGADOS : BÁRBARA FERREIRA

Pg. 4344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60, da Lei n. 5.194/66 e 1º da Lei n. 6.839/80. Alega que a atividade básica da Recorrida,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 107557420034036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010755-74.2003.4.03.6106/SP 2003.61.06.010755-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Conselho

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052246 RS 2017/0025594-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.246 - RS (2017/0025594-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADVOGADOS : SUELEN WALTZER TIMM - RS069251 ANA BRUSIUS MOCELLIN E OUTRO(S) - RS050787 AGRAVADO : REPRESENTACOES AMXS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : NICOLE...

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

(3624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.246 - RS (2017/0025594-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADVOGADOS : SUELEN

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