Artigo 1 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

Andamento do Processo n. 1004220-23.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004220-23.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Jardim Copacabana Iii - Para avaliação do bem penhorado nomeio o engenheiro…

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

atribuído pelo art. 27, f, da Lei nº 5.194/66, editou a Resolução nº 218, cujo art. 2º estabelece que “compete ao arquiteto ou engenheiro arquiteto o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º…

Andamento do Processo n. 1016382-50.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1016382-50.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Copacabana Ii - Vivian Rodrigues - Para avaliação do bem penhorado nomeio…

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

mesma esteira, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, valendo-se do poder regulamentar que lhe foi atribuído pelo art. 27, f, da Lei nº 5.194/66, editou a Resolução nº 218, cujo…

Página 2809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

advindos do desenvolvimento industrial na área da engenharia eletro-eletrônica e de materiais, para realizações de interesse social e humano, visando ao desenvolvimento e à melhoria dos cuidados…

Petição - Ação Registro Profissional

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais de Fiscalização…

Petição - Ação Registro Profissional

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Registro Profissional

30/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 07/05/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Registro Profissional

C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…

Petição - Ação Registro Profissional

C-133/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos n° O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE…