Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000280-66.2004.4.02.5002 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-2

º, a e 73 da Lei 5.194/1966, que tratam do exercício ilegal da profissão, da penalidade de multa e de seu respectivo... a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/2004, bem como da íntegra... ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA. D...

Andamento do Processo n. 0153638-93.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-2

da profissão, conforme alínea a, do art. 6º, da Lei Federal 5.194/66, em virtude da constatação, pela fiscalização... DO PROJETO ARQUITETONICO. LEI 12.378/10. RESOLUÇÃO CAU 51/13. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Apelação interposta por T... exigência de profissional Arquiteto para a elaboração de projeto ar...

Pg. 205. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando a Lei 5.194..., de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo; Considerando..., respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15 de...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

", da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o art. 7º da Lei 5.194, de 1966, que se refere em termos... de dezembro de 1966, e Considerando o art. 7º da Lei 5.194, de 1966, que se refere em termos genéricos às atividades... DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confe...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

com as atribuições próprias da atividade de engenharia, regulamentadas pela Lei 5.194/66. 3. Remessa Oficial e Apelação... da atividade de engenharia, regulamentadas pela Lei 5.194/66. Como já salientado pela r. sentença, “Observa... sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, present...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei 6.839/80 - vincula... guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de engenharia, regulamentadas pela Lei ... 5.194/66. 3. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relata...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

como atividade fim a produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, prevista no art. 7º, alínea "h", da Lei n.º... 5.194/66. Por conseguinte, não há obrigatoriedade de inscrição perante o CREA. Assim, nesta análise de cognição sumária... de dezembro de 2018. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENT...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, sob pena de multa moratória (artigo 63 , 1º e 2º , da Lei 5.194 /66), sendo que, na espécie, os vencimentos... aos anos de 2009 a 2011.A partir de outubro de 2011, coma edição da Lei 12.514 , foi vedado aos referidos Conselhos.... Nesse sentido:EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - COBRA...

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

da Lei n. 5.194/66. Findo o processo administrativo e ultimada nova diligência pelo requerido no estabelecimento da autora... especializados, que, nos termos da Lei 5.194/66, exige o registro e a anotação de um profissional habilitado para ser... nos artigos 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 (“Art. 59. As firmas, sociedades,...

Pg. 687. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

. REGISTRO. LEI 6.839/80 E LEI 5.194/66. INEXIGIBILIDADE. 1. Ocorrência da preclusão, uma vez que houve oportunidade..., com a redação da Lei 10.352/01. 2. De acordo com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico processual, serão..., disposto no art. 244 do CPC, e a ausência de prejuízo (pas de nullité s...

×