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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00043219820178140040 - 20/11/2017 do TJPA

Federal . 5.194/66 e Resoluções 218 e 345 do CONFEA, requerendo ser nomeado um perito inscrito no CREA/CAU, requerendo... mercadológico de um imóvel, nos termos do art. 3º da Lei 6.530/79, não sendo atividade privativa de arquitetos... da carta precatória 0004321-98.2017.8.14.0040, postulando a revogação da no...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

, nos termos da Lei Federal . 5.194/66 e Resoluções 218 e 345 do CONFEA, requerendo ser nomeado um perito inscrito no..., conforme previsto na Lei . 6.530/78 e art. 6º da Resolução COFECI . 1.066/2017. De igual modo, aduz ser.... Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n. 7.34...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, cabe trazer à baila o art. 7º, caput, da Lei n. 5.194/1966, o qual descreve as atividades e atribuições inerentes à... de probidade, decoro e boa-fé; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; Embora a lei... técnica, o referido Decreto foi instituído com a finalidade precípua ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

da apresentação da proposta. Assim, considerando que a Lei5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro..., o contrato e os termos aditivos, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93... guarida em nenhuma das hipóteses inscritas no artigo 76 da Lei Complement...

Apelação Cível n. 461686-31.2011 - 17/11/2017 do TJGO

realizado exige conhecimentos específicos descritos na Lei n. 5.194 /66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro... REZENDE. Custas de lei. Goiânia, 07 de novembro de 2017. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL 461686.... De acordo com o que reza o § 1º do art. 1º da Lei 6.899 /81, a corr...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.076479-9 - Execução por Quantia Certa - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.076479-9 - Execução Por Quantia Certa - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF032089 - Gustavo Amato Pissini, PR008123 - Louise Rainer Pereira Gionedis. R: JOAO CARLOS WERLANG. Adv (s).:

Andamento do Processo n. 1000145-77.2017.5.02.0320 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

, LEGALMENTE HABILITADO pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nos termos da Lei 5.194... de 24 de dezembro de 1966, nomeado como PERITO JUDICIAL, nos autos da presente reclamatória trabalhista, vem...Andamento do Processo n. 1000145-77.2017.5.02.0320 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2 Proc...

Andamento do Processo n. 1000145-77.2017.5.02.0320 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

, LEGALMENTE HABILITADO pelo CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nos termos da Lei 5.194 de 24... de dezembro de 1966, nomeado como PERITO JUDICIAL, nos autos da presente reclamatória trabalhista, vem respeitosamente à...Andamento do Processo n. 1000145-77.2017.5.02.0320 - RTOrd - 17/11/...

Pg. 849. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

prevalecer o laudo feito por avaliador, com fé pública, mormente por ter ele considerado todas as peculiaridades do imóvel. Agravo Improvido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Des. Carlos Escher, Agravo de

Pg. 855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

Nº 2014.01.1.079294-4 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 311. Adv(s).: DF023468 - Jose Alves Coelho. R: CLEBER CAMPOS DORNELES. Adv(s).: DF031597 - Fernanda Santos Silva. R:

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