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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 100750920165030009

dos engenheiros". Desse modo, não se constata ofensa literal ao art. 7º da Lei 5.194/66. Agravo de instrumento conhecido... sob o prisma da Lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão de engenheiro. Insiste, ainda, na tese... contrariedade à Súmula 422 do TST. Indica ofensa aos arts. 173 da CF e 7º da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 100750920165030009

se constata ofensa literal ao art. 7º da Lei 5.194/66. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho... a sentença que havia deferido as diferenças salariais postuladas, consignando a neces...

Andamento do Processo n. 0019779-72.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TJSC

DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 5.194/1966... DE ACÓRDÃOS 2018.040559 Sexta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

-MS, Autarquia Federal nos termos da Lei n.º 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, dotada de personalidade jurídica... reais). Fundamentação legal: Artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93. Termo de Dispensa de licitação em 19...-63 | Locador: Nilton Cândido Lobo, CPF: 220.493.126-87 | FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24 , ...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

o recolhimento da “anotação de responsabilidade técnica” (ART), determinado pela Lei n.º 5.194 /1966, Lei n.º 6.496 /1977... do Processo 04977.006881/2016-61, determino a intimação da União para que submeta à apreciação de seus órgãos técnicos... (art. 1.º) e Resolução n.º 425/1998, do CONFEA, referente a memorial ...

Pg. 121. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

ÚNICO, DA LEI N. 5.194/1966. INADIMPLEMENTO CULPOSO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO PRESCRITO NO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0002431-37.2006.4.02.5001 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-2

administrativa, com fundamento no art. 73, ¿e¿, da Lei n.º 5.194/66, no valor de R$ 2.350,06. 3. Pressupostos para... a pres crição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 c/c art... intercorrente para a cobrança do crédito. A execução fiscal foi suspensa na ...

Andamento do Processo n. 0010838-09.2017.5.15.0084 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-15

ou menor de 4 anos; posteriormente, eliminou essa distinção (L. 5.194 /66, art. 82 ). A jurisprudência entende que a lei não... calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada aos 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa emitida pela...Andamento do Processo n. 0010838-09.2017.5.15.0084 - RTOrd - 20/0...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

da Lei 5194/1966, compete ao engenheiro a sua avaliação.P.R.IAbreu e Lima, 27/07/2018Hugo Bezerra de OliveiraJuiz...Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018 Processo : 0001089-94.2006.8.17.0100 Natureza...: Sílvia Patrícia B. Dantas Data: 19/09/2018 Pauta de Despachos 00058/2018 P...

Pg. 3752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2018

ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.194 /1966. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI 11.000 /2004... e impor obrigações (art. 5º , II , da CF ). Precedentes. 4. O art. 73 da Lei 5.194 /1966 tem como objetivo atualizar... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em s...

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