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25 de junho de 2018
Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236523620144030000 SP

) o artigo 7º da Lei n.º 5.194/66 estabelece várias atividades que caracterizam a profissão do engenheiro, do arquiteto... conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil... de justiça, dado que não demanda conhecimentos específicos, a teor dos artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210964620165040011

, mesmo que de gestão ou outras, são atividades típicas de engenharia, conforme previsão constate no art. 7º da Lei 5.194/66... abaixo do piso salarial da categoria, assegurado pela Lei 4.950/66, conforme faz prova a petição do id 602a0c5... mínimos, conforme disposição da Lei 4.950-A/66, com reflexos nas dema...

Andamento do Processo n. 000155682.2017.6.22.8000 - 22/06/2018 do TRE-RO

(e suas alterações); e, de forma subsidiária, as Leis ns. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 5.194/1966... do artigo 57 da Lei 8.666/93, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, limitada sua duração a 60 (sessenta.... Notas de Empenho ns. 2018NE000404 e 2018NE000405, ambas de 14/06/2018. Ato...

Andamento do Processo n. 2018.00001041 - Mandado de Segurança (oe) - 22/06/2018 do TJPR

. I, da Lei 8.666/93, assim como das normas inerentes à profissão de Engenheiro, determinadas pela Lei 5.194/66... restrições impostas pela CF e pela Lei 8.666/93"(fl. 31).Fundamenta que o periculum in mora está caracterizado em virtude... cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei 8.666/93), examinar edi...

Andamento do Processo n. 0006053-48.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

- ANTES DA LEI 12.514/2011 VIGÊNCIAPUBLICAÇÃOCREA -ENGENHARIA E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto-Lei 3.995/1941 Fixadas...º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos... conceder isenção ao profissional comprovadamente carente.A lei acima refe...

Andamento do Processo n. 0010512-93.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

VIGÊNCIAPUBLICAÇÃOCREA -ENGENHARIA E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto-Lei 3.995/1941 Fixadas por resoluções -COREN - ENFERMAGEM... da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos... isenção ao profissional comprovadamente carente.A lei acima referi...

Andamento do Processo n. 0033965-20.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto-Lei 3.995/1941 Fixadas por resoluções -COREN - ENFERMAGEM Lei n. 5.905/1973 Fixadas... comprovadamente carente.A lei acima referida foi revogada expressamente pelo art. 66 da Lei n. 9.649/1998, que entrou... ADIN 1.717-6) 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de ...

Andamento do Processo n. 0033967-87.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

VIGÊNCIAPUBLICAÇÃOCREA -ENGENHARIA E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto-Lei 3.995/1941 Fixadas por resoluções -COREN - ENFERMAGEM Lei... comprovadamente carente.A lei acima referida foi revogada expressamente pelo art. 66 da Lei n. 9.649/1998, que entrou emvigor... disposto no caput. (Vide ADIN 1.717-6) 9o O disp...

Andamento do Processo n. 0033968-72.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

- ANTES DA LEI 12.514/2011 VIGÊNCIAPUBLICAÇÃOCREA - ENGENHARIA E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto - Lei 3.995/1941... de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004... isenção ao profissional comprovadamente carente.A lei acima referida foi revo...

Andamento do Processo n. 0042454-46.2015.403.6144 - 22/06/2018 do TRF-3

- ANTES DA LEI 12.514/2011 VIGÊNCIAPUBLICAÇÃOCREA -ENGENHARIA E AGRONOMIA Lei n. 5.194/1966 eDecreto-Lei 3.995/1941..., I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência... conceder isenção ao profissional comprovadamente carente.A lei acima referi...

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