Art. 2 da Lei 4769/65

Lei nº 4.769 de 09 de Setembro de 1965

Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Art. 2o A Lei no 9.782, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)
"Art. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)

Andamento do Processo n. 5028385-97.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TRF-2

art. 3º do Decreto n.º 61.934/67 e art. 2º da Lei n.º 4.769/65, respectivamente: Decreto n.º 61.934/67 Art 3º A atividade... do campo da administração e organização. Lei n.º 4.769/65 Art 2º A …

Página 590 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

, as atividades típicas de administrador estão definidas nos no art. 3º do Decreto n.º 61.934/67 e art. 2º da Lei n.º 4.769/65... de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001635020184047101 RS 5000163-50.2018.4.04.7101

em síntese que a Lei n.º4.769/65, torna privativa dos Administradores, entre elas diversas atividades, seja no campo... que ampara a ação fiscalizatória respectiva foi o art. 8º, alínea b", da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023041-35.2019.4.04.7100 RS 5023041-35.2019.4.04.7100

da Lei 4.769 /65) não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Precedentes deste Tribunal.... POR SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000163-50.2018.4.04.7101 RS 5000163-50.2018.4.04.7101

típica de administração (art. 2º da Lei 4.769/65) não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização...

Andamento do Processo n. 5018808-60.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao reconhecer... do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008613-48.2019.4.04.7100 RS 5008613-48.2019.4.04.7100

das atribuições genéricas contidas no art. 2º da Lei 4.769/65 não torna, por si só, obrigatória a inscrição junto ao CRA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031387-09.2018.4.04.7100 RS 5031387-09.2018.4.04.7100

típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei 4.769/65, não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Precedentes desta Corte....

Andamento do Processo n. 0002953-19.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3

-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o reconhecimento da obrigatoriedade... previstas no artigo 2º da Lein.º 4.769/65, motivo pelo qualse …

Página 1375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o reconhecimento da obrigatoriedade... das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não …