Artigo 2 da Lei nº 4.769 de 09 de Setembro de 1965

Lei nº 4.769 de 09 de Setembro de 1965

Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Art. 2o A Lei no 9.782, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)
"Art. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016591-62.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016591-62.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ALVORADA SERVICOS DE CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A/S) PAMMELA ALEXANDRA TIEMI KURASHIMA | 302924/SP MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI…

Intimação - Apelação Cível - 0013140-56.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013140-56.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO(A/S) ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO | 121133/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012031-77.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012031-77.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) PAULO RENZO DEL GRANDE | 345576/SP LUCIANO DE SOUZA | 211620/SP ADRIANA RODRIGUES DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000924-58.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000924-58.2019.4.03.6104 POLO PASSIVO CASA DE MASSAS E DOCES LUIGI LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO MURAT BARBOSA | 297303/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000833-35.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000833-35.2019.4.03.6114 POLO PASSIVO VILA BOA CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) JAIR DONIZETTI DOS SANTOS | 173887/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Entre a academia e os resultados: o administrador com práticas que o leva à eficiência e eficácia, conceitos e implicações vistos sob a ótica para otimizações dos processos

Resumo Este artigo objetiva discorrer sobre o Administrador com registro no CFA, para tanto leva-se em consideração que à Administração é um produto das Ciências Sociais Aplicadas que envolve um…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017436-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017436-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AUGUSTO SERGIO FRANCO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA | 214970/SP LUCIANO DE SOUZA | 211620/SP LARISSA MIRANDA GONCALVES |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000836-61.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000836-61.2021.4.03.6100 POLO ATIVO HR INTELLIGENCE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) PAULO RENZO DEL GRANDE | 345576/SP LUCIANO DE SOUZA | 211620/SP VICTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018394-60.2020.4.04.7100 RS 5018394-60.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018394-60.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018394-60.2020.4.04.7100 RS 5018394-60.2020.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL - GESTOR ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRAÇÃO …