Artigo 2 da Lei nº 4.769 de 09 de Setembro de 1965

Lei nº 4.769 de 09 de Setembro de 1965

Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Art. 2o A Lei no 9.782, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)
"Art. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária." (NR)

Intimação - Apelação Cível - 5002399-98.2018.4.03.6002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002399-98.2018.4.03.6002 POLO PASSIVO ATIVA SERVICOS TECNICOS DE MONITORAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUIZ BELON | 11832/MS ANDRÉ VARDASCA QUADROS | 13599/MS ANA CRISTINA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000353-19.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000353-19.2024.4.01.4300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) MURILO SUDRE MIRANDA | 1536/TO RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL | 7159/TO BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA…

Intimação - Apelação Cível - 5002550-55.2019.4.03.6123 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002550-55.2019.4.03.6123 POLO PASSIVO BBP - RH SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A/S) GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA | 305583/SP ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO | 405170/SP…

Página 2042 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS IMPETRANTE: ORION SERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a)…
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Intimação do processo N. 80023103920238050156 - 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8002310-39.2023.8.05.0156 POLO ATIVO ORION SERVICOS MEDICOS AVANCADOS LTDA POLO PASSIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS MUNICIPIO DE MACAUBAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024…

Publicação do processo nº 8002310-39.2023.8.05.0156 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002310-39.2023.8.05.0156 Mandado De Segurança Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000044-95.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000044-95.2024.4.01.4300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL | 7159/TO BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA | 4875/TO DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026967-05.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026967-05.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA | 214970/SP RENATO VIEIRA DE AVILA | 15210/SC…

Intimação - Apelação Cível - 0016276-03.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0016276-03.2012.4.03.6100 POLO ATIVO UBB HOLDING LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO MORELLO | 112569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Fevereiro de 2024

Além do mais, nos termos do art. 345, IV, do CPC, "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição…
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