Art. 6 da Lei 8650/93

Lei nº 8.650 de 20 de Abril de 1993

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:
I - o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;
II - o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.
Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.
há 6 meses

As Modalidades do Contrato de Trabalho

Com interesses distintos, mas lado a lado na relação de emprego, empregado e empregador buscam satisfazer suas necessidades, o empregado através de seu salário satisfaz suas necessidades pessoais e o…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00011405120175210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001140-51.2017.5.21.0006 (RO)…

Andamento do Processo n. 0001140-51.2017.5.21.0006 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

Processo Nº ROT-0001140-51.2017.5.21.0006 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE FELIPE DA SILVA SURIAN ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 155089/MG) RECORRENTE AMERICA FUTEBOL CLUBE…

Andamento do Processo n. 0001140-51.2017.5.21.0006 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

Processo Nº ROT-0001140-51.2017.5.21.0006 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE FELIPE DA SILVA SURIAN ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 155089/MG) RECORRENTE AMERICA FUTEBOL CLUBE…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Novembro de 2019

Improcedente, outrossim, o pedido de aplicação da multa do art. 479, da CLT. Veja-se que a previsão legal do referido dispositivo legal não impede que as partes contratantes, por sua livre…

Página 1118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Novembro de 2019

houve distrato antecipado, todavia ajustou-se "o montante total de R$ 42.533,33 a título de indenização, passagens e valores em aberto" que teria sido quitado. Sustenta que não foi o "América" quem…

Andamento do Processo n. 0012481-31.2014.5.01.0202 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0012481-31.2014.5.01.0202 RECLAMANTE JOSUE AMARAL TEIXEIRA ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO COELHO(OAB: 22105/RJ) RECLAMADO DUQUE DE CAXIAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO CLELIO CORREA DE…

Página 5022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Novembro de 2019

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182 tel: (21) 27714363 - e.mail:…

Página 8648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

vigência até 04.12.2016 (artigo 6º, I, da Lei 8.650/93), a função de Técnico de Futebol e o salário de R$ 2.245,00, após o trânsito em julgado, no prazo de 48 horas contadas da intimação para esse…

Página 8650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

pagamento dos reflexos em férias e seu terço, gratificação natalina e FGTS acrescido da multa de 40%. GRATUIDADE PROCESSUAL Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade processual, nos termos do…

Termo ou Assunto relacionado