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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Lei 8741/93

Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 364339520164039999 SP

atendido pela parte autora o requisito concernente à hipossuficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.741/93. Para o caso... e Hora: 23/01/2017 16:21:03 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0036433-95.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036433-6/SP RELATOR..., os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, d...

Pg. 1050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

informais. Nessa toada, verifica-se que, consoante o previsto na Lei 8.742/93, o acesso ao benefício assistencial é... de ter a sua subsistência provida por sua família. Dessa forma, ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93... a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 41963720134036111 SP

o requisito concernente à hipossuficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.741/93. Para o caso de manutenção do decisum...". A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN 1.232-1/DF que, pela... subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 114442520164039999 MS

hipossuficiência, previsto no art. 20 da Lei 8.741 /93. Para o caso de manutenção do decisum , requer a fixação do termo... RESTRITIVA AO BPC. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS... assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , ...

Pg. 1205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Assim, o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não... forma, ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741/93, autorizadores da concessão do benefício do benefício.... (...) Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/...

Andamento do Processo n. 0002491-08.2012.403.6121 - 21/11/2016 do TRF-3

impedido de exercer atividades laborativas, enquadrando-se no conceito de deficiência de acordo coma Lei 8.741 /93... da Constituição Federal , c.c. o art. 20 da Lei 8.742 /93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência... deve ser inferior a do salário mínimo. II - Importante ressaltar que a Lei n.º 8....

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

8.741 /93.No que diz respeito ao segundo requisito do benefício postulado, a miserabilidade ou hipossuficiência... do artigo 20 da Lei n.º 8.742 /93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente... subsistência ou de tê-la provida por sua família. O legislador ordinário reg...

Andamento do Processo n. 221-51.2015.4.01.3602 - Cível - Previdenciário - 09/11/2016 do TRF-1

do estabelecido na lei 8.741/1993. O grupo familiar é formado por Zileide da Silveira costa, filha do autor e responsável.../03/1933), sendo o pólo ativo cumpridor de tal requisito. Por outro lado, quanto à hipossuficiência alegada, tenho... Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (a...

Pg. 68. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2016

8.741/1993. O grupo familiar é formado por Zileide da Silveira costa, filha do autor e responsável por custear..., este juízo estará privilegiando situação casuística ao arrepio da lei. A parte autora foi intimada e não compareceu o ato..., nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10...

Andamento do Processo n. 5143-30.2014.4.01.4101 - Recurso Inominado - 19/10/2016 do TRF-1

, § 2º e § 3º da Lei n.8.741/1993. 4. Em face ao exposto, CONHEÇO para, assim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 5. CONDENO.... Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista...

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