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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Lei 8741/93

Lei nº 8.741 de 03 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12629320114036138 SP

auferida, mesmo sem considerar a renda da mãe. - Ausente um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741 /93, autorizadores... PREENCHIDOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 , da Lei 8.213 /91, a saber...; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e instituído pela Lei 8.741 /1993, no valor de um salário... que "a lei que supre a exigência constitucional é a Lei 8.742 , de 1993, que considera deferível o benefício assistencial... condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao recorrid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 12629320114036138 SP

um dos requisitos exigidos pela Lei 8.741 /93, autorizadores da concessão do benefício do benefício de amparo social ao deficiente.... Essa regulamentação foi feita pela Lei 8.742 /93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS"), que, entre outras coisas... da Lei 10.741/2003, determinem a concessão do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 228212720154039999 SP

. Essa regulamentação foi feita pela Lei 8.742 /93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS... do art. 34 da Lei 10.741 /2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93... , da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742 /93, o benefício de prest...

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Parágrafo alterado pela Lei n° 12.435, de 06.07.2011.) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 23051520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002305-15.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002305-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 308668320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030866-83.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.030866-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 364339520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036433-95.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.036433-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 1050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

No caso, a autora reside com sua filha, sendo, assim, o núcleo familiar formado por duas pessoas. Como já mencionado, consta do Auto de Verificação que a autora não possui renda, e sua filha não

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 41963720134036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 18/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004196-37.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.004196-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

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