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20 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

(trinta) horas semanais, semredução de vencimentos, combase nas disposições do artigo 5º A da Lei 8662/93, acrescido pela... que pretende suspender emsede de tutela de urgência. Não obstante o art. 5º A, da Lei n. 8662/93, incluído pela lei n.... 5º A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a red...

Inteiro Teor. : 4868962013

8662 /93, artigo 5º . Assim, foi solicitada a adoção de providências cabíveis para o cumprimento imediato dessa Lei... por médico ocupante de cargo efetivo no Município, em ofensa ao artigo 9º , III , da Lei 8.666 /93 – Procedência... artigo 9º , inciso III , da Lei 8.666 /93. A clínica teria recebido de Iracema...

Andamento do Processo n. 0002266-69.2013.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/01/2017 do TRF-3

Federal. Alega-se violação ao artigo 5º A da Lei 8.662/93, comas alterações da Lei 12.317/10, sustentando... CLT. PRECEDENTES. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que versa sobre a redução... defendida pelo recorrente. 2. A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído p...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega-se violação ao artigo 5º A da Lei 8.662/93.... VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA OS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662... a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo rec...

Andamento do Processo n. 0011722-54.2014.5.15.0048 - RTOrd - 25/01/2017 do TRT-15

, com fulcro na Lei 12.317, de 26/08/2010, que deu nova redação ao art. 5º da Lei 8.662, de 07/06/1993... 12.317, de 26/08/2010, que deu nova redação ao art. 5º da Lei 8.662, de 07/06/1993. Informou que sempre cumpriu jornada... 8.662, de 07/06/1993, acrescido pela Lei 12.317, de 26/08/2010), consoante a...

Pg. 7501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2017

, com fulcro na Lei 12.317, de 26/08/2010, que deu nova redação ao art. 5º da Lei 8.662, de 07/06/1993... 12.317, de 26/08/2010, que deu nova redação ao art. 5º da Lei 8.662, de 07/06/1993. Informou que sempre cumpriu...-A da Lei 8.662, de 07/06/1993, acrescido pela Lei 12.317, de 26/08/2010), consoante ...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

. 4º, XI, e art. 5º, IV, da Lei 8.662/93), a ser realizada na própria residência da parte autora. Nomeio como perita... do requisito renda, conforme Lei 8.742/93, aplicável ao caso, designo perícia, para realização de estudo socioeconômico (art.... Fixo os honorários periciais em (três) vezes o limite máximo previsto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201501803009 0000211-51.2015.5.03.0018

nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93, faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida... 8.662/93. Desse modo, está correto o enquadramento da autora na jornada de 30 horas semanais, nos termos do art. 5...°-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10.                            ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 918001820115170005

, da Lei 8.662/93. Argumenta, em suma, que a Reclamada efetivamente criou nova atividade que inclui atividades... e 182543-0-SP, dentre outros, decidiram que o art. 8º, III, da Constituição, combinado com o art. 3º da Lei 8.073/90... do art. 41 da Lei 8.666/93. Apregoa, ainda, que além da vinculação aos termos do...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211201501803009 0000211-51.2015.5.03.0018

com formação superior em Assistência Social que exerce efetivamente as atribuições enumeradas nos artigos 4º e 5° da Lei 8.662/93..., faz jus à jornada de 30 horas semanais, em consonância com o artigo 5°-A da referida norma, ainda que seja diversa a função constante dos registros funcionais da empresa....

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