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23 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 0014693-80.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014693-80.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.014693-9/SP APELANTE : ELIS TABORDA e outro(a) : BIANCA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : SP242801 JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR e outro(a)

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13477095 PR 1347709-5 (Acórdão)

RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT . PRECEDENTES. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662 /93, incluído pela... Câmara Cível 4 Apelação Cível sob o 1347709-5 no art. 14 desta Lei 2 e Enunciado Administrativo 02 do Superior... determina a Lei 12.317 /2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta C...

Andamento do Processo n. 11036-61.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 04/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 11036-61.2016.4.01.3800 11036-61.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : MARIA D AJUDA FELIX PASSOS ADVOGADO : MG00118082 - GEAN CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-17ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ  Juiz Substit.  :  DR. PEDRO

Andamento do Processo n. 0011042-98.2016.5.15.0048 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011042-98.2016.5.15.0048 AUTOR ANDRESSA FERRONATO ADVOGADO THIAGO JORDAO (OAB: 204558/SP) RÉU MUNICIPIO DE DESCALVADO ADVOGADO DANIEL BAGATINI (OAB: 328713/SP) Intimado (s)/Citado

Pg. 30841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

todos eles. Réplica no ID b0e31b5. Na audiência retratada no ID 70e0edd, foi ouvida a reclamante e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Restaram

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870986 DF 2016/0046691-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.986 - DF (2016/0046691-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : PIERRE OLIVEIRA BATISTA - DF043996 PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR - DF045463 AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO PAULA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - DF040220 DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2016/0046691-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2599) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.986 - DF (2016/0046691-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORES : PIERRE OLIVEIRA BATISTA - DF043996 PAULO CESAR DE

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Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2599) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.986 - DF (2016/0046691-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO

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