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24 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Art. 5 da Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Andamento do Processo n. 1000056-67.2015.5.02.0015 - RO - 31/08/2017 do TRT-2

reduzida do assistente social encontra amparo no art. 5º da Lei n. 8.662/93. Afirmou que em média 10 dias por mês prestava...Andamento do Processo n. 1000056-67.2015.5.02.0015 - RO - 31/08/2017 do TRT-2 Processo RO-1000056-67.2015.5.02.0015... MORAES DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PRO...

Pg. 11843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/08/2017

do assistente social encontra amparo no art. 5º da Lei n. 8.662/93. Afirmou que em média 10 dias por mês prestava plantões das 07...

Andamento do Processo n. 0011011-56.2017.5.03.0152 - MS - 25/08/2017 do TRT-3

de profissionais de saúde, haja vista regulamentação da profissão do Assistente Social pela Lei 8.662/1993... 7879992 -Pág. 12; ID. 7879992 - Pág. 13, com a LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, que Dispõe sobre a profissão.... Vieram os autos conclusos. Decido. PRAZO DECADENCIAL (LEI 12.016/2009 ART. 23) Data do at...

Pg. 3033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2017

regulamentação da profissão do Assistente Social pela Lei 8.662/1993. Sob esses fundamentos, o Impetrante vem cumulando... - Pág. 13, com a LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá...Pg. 3033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/20...

Andamento do Processo n. 0010256-20.2015.5.15.0006 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-15

, postula a improcedência dos pedidos. Pois bem. Com efeito, a Lei 8.662/1993 foi alterada pela Lei 12.317/2010 a qual reduziu..., independentemente da nomenclatura do cargo, desde que exerçam atividades compativeis com os artigos 4o e 5o da Lei... menos que o dobro do salário mínimo legal e estiver assistida pelo sind...

Pg. 28869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

, desde que exerçam atividades compativeis com os artigos 4o e 5o da Lei de 8.662/1993. Assim, a redução da duração semanal.... Com efeito, a Lei 8.662/1993 foi alterada pela Lei 12.317/2010 a qual reduziu fixou uma duração semanal de trabalho de 30.... A Constituição da República estabelece a segurança e a igualdade c...

Pg. 34. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

, o artigo 5º-A, assim prescreveu: “Art. 1 A Lei n 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art... Gabinete da Diretoria-Geral Assessoria Técnica 3 Nesse contexto, o artigo 31 da Lei n.º 17.663/2012 dispõe: “Art. 31 A jornada..., a Lei Federal n.º 12.317/10, ao acrescentar à Lei Federal 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480150116683003 MG

outro, a Lei Federal n.º 12.317, de 26 de agosto de 2010, que: Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar... do artigo 5º-A, da Lei Federal n.º 8.662/93, acrescido pela Lei n.º 12.317/10, ao argumento de que segundo a Carta Magna... ao município réu que aplique a Lei n. 8.662/93, especialmente em s...

Andamento do Processo n. 0000146-18.2015.5.20.0007 - RO - 01/08/2017 do TRT-20

privativas previstas no art. 5º da Lei Federal 8.662/93, o que desde já se prequestiona: Art. 5º Constituem atribuições..., com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição Federal. A Súmula 15 do STF e o aludido artigo, garantem a prioridade...Andamento do Processo n. 0000146-18.2015.5.20.0007 - RO - 01/08/2017 do...

Andamento do Processo n. 0000146-18.2015.5.20.0007 - RO - 01/08/2017 do TRT-20

previstas no art. 5º da Lei Federal 8.662/93, o que desde já se prequestiona: Art. 5º Constituem atribuições privativas... Federal. A Súmula 15 do STF e o aludido artigo, garantem a prioridade dos aprovados enquanto perdurar a vigência...Andamento do Processo n. 0000146-18.2015.5.20.0007 - RO - 01/08/2017 do TRT-20...

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