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25 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.687 de 20 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8687/93

Lei nº 8.687 de 20 de Julho de 1993

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Art. 1º Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo.

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

prevê a Lei 9.250/95, artigo 30, parágrafo 2º dispõem: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito... do regime de previdência social ou entidades de previdência privada, conforme contempla o art. 1º da Lei 8.687/93: Art. 1..., ao editar a Lei 7.713/88, especificamente no art. 6º, inciso XIV, delimit...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

dos benefícios mencionados na alínea "e" (Lei 8.687, de 1993, art. 2º). § 7º Para efeitos da isenção de que trata..., art. 6º, caput, inciso XV; e Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º). § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam..., na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei 9.250, de 1995, a...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687, de 20 de julho de 1993, art..., quando paga a seu portador (Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 1º e art. 4º-A); g) o pecúlio recebido..., art. 11; Decreto-Lei 401, de 1968, art. 1º e art. 2º; e Lei 9.77...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho..., quando paga a seu portador (Lei 7.070 , de 20 de dezembro de 1982, art. 1º e art. 4º-A); g) o pecúlio recebido..., sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho de 1993, art. 1º ); f) a pensão especial recebida em decorrência... ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágr...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho de 1993, art. 1º ); f) a pensão especial recebida em decorrência... ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágr...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º); f) a pensão especial recebida... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º); f) a pensão especial recebida... ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único...

Amanda David

Amanda David -

A inserção do portador de deficiência no âmbito trabalhista.

. A Corte chegou a aprovar informativo sobre o assunto, declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742... /1993 e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003 (BRASIL, 2013b). Desta forma, deve-se analisar no caso... pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 , de 6 de julho d...

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