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26 de maio de 2017
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Andamento do Processo n. 0001507-75.2011.8.16.0038 - Reclamação - 26/05/2017 do TJPR

/2010, QUE ALTEROU O ART. 5º-A DA LEI 8.662/1993. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM LEI MUNICIPAL... semanais, nos termos da Lei Federal 12.317/2010. Reclamação 1.672.604-0 Informa que o pedido foi julgado... Assinala que a 4ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível 1.347.606-9 - que di...

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 739, I do CPC/73; 4º da Lei 8.627/93. Sustenta, em síntese, (I) a violação à coisa julgada, porquanto se o título...): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE SUPERIOR A 28,86% (art 5º da Lei 8.662... de Vencimentos na ordem de 30,12%, com fulcro no que discipl...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 12.317 /2010, QUE ALTEROU O ART. 5º-A DA LEI 8.662 /1993. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA JORNADA... 30 (trinta) horas semanais, nos termos da Lei Federal 12.317 /2010. Reclamação 1.672.604-0 Informa que o pedido... a aplicabilidade da Lei Federal 12.317 /2010 aos Assistentes So...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-05 PP-01076). Ressalte-se que as Leis 3.252/57 e 8.662/93..., bem como as Resoluções 17 e 34/93 e 218/97, todas do Conselho Nacional de Saúde, mencionam que a profissão... e no livro próprio. Expedientes necessários. Uruçuí/PI, 23 de maio de 2017. Jorg...

Pg. 299. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei 8.662/93; Considerando o Quadro de Valores...", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando infração aos artigos 51 e 115... de origem, que lhe aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104231820135080001

aplicáveis para a autora a jornada especial de trinta horas semanais do assistente social prevista na Lei 8.662 /93. Não... a totalidade da tese jurídica e dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para deixar de aplicar a Lei 8.662 /93... submetido às regras da Lei 13.015 /2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS -...

Comesp e Vara de Violência Doméstica Central promovem evento em comemoração ao Dia do Assistente Social

sobre o Serviço Social. A profissão tem 81 anos, e é regida pela Lei Federal 8.662/93, que estabelece suas competências...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039787220164047215 SC 5003978-72.2016.404.7215

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... que, em 02/07/2003, entrou em vigor a Lei n. 10.697 , que dispôs sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios... 10.697 /03 E 10.698 /03. INSTITUIÇÃO DE VPI. REVISÃO GERAL. IMPOSSIBIL...

Assistentes sociais do Poder Judiciário comemoram regulamentação da profissão

, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil. No entanto, a Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, revogou a Lei... surgiu com a aprovação da Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957, por meio do Decreto Federal n. 994, de 15 de maio de 1962...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

e o da eficiência. II - A Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece emseu artigo 2º..., de 20.12.1996, e no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.662, de 7.06.1993. - Cuida-se, portanto, de sopesar dois princípios... ao exercício de umtrabalho, esculpida no inciso XIII do artigo 5º, da ...

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