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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Lei 8662/93

Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de suas atribuições legais e em especial no que dispõe a Lei Federal 8.662 de 07... artigo 2º da Lei Municipal 536/2016 – Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o Art. 167 da Constituição Federal... de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1° - Nomear servidoras especialmente design...

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, prevista no art. 5º - A da Lei 8.662/93, com a redação conferida pela Lei 12.317/2010, não se aplica aos integrantes..., para assentar a seguinte tese: “Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987... DE ASSISTENTES SOCIAIS. LEI 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AO FUNC...

Pg. 4155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

% de salário a partir de novembro/2010. Restou incontroverso ainda, que a Lei 12.317, de 26/08/2010, alterou a Lei 8662... as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria e da família, conforme preceitua a lei 1.060/50 em seu artigo 4º..., de 07/06/1993, nos seguintes termos (fl. 21): "Art. 5º. A duraç...

Pg. 474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

do Supremo Tribunal Federal: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93... a prescrição quinquenal das parcelas, compensada com o percentual concedido pela Lei 10.698/2003, tudo corrigido... nos termos acima fixados. Sem custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/02/2017

no curso da ação trabalhista. Invoca o § 3° do art. 511 da CLT e a Lei 8.662/93. Reporta-se a documentos e afirma... , com fulcro no art. 5º da Lei 12.016/09, no art. 884 da CLT e no art. 210 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal...: a0e4acb, pág. 09/10). Destaco, de logo, que, conforme o art. 11 da Lei 11...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/02/2017

e as que vencerem no curso da ação trabalhista. Invoca o § 3° do art. 511 da CLT e a Lei 8.662/93. Reporta-se a documentos... nos artigos 5º, 6º e 10 da Lei 12.016/09, no inciso I do art. 485 do CPC e no art. 210 do Regimento Interno... SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo MS-0...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

no art. 5º A da Lei . 8.662/93: A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Com relação... ADVOCATÍCIOS Porque não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 (Súmula 219 do C. TST, revigorada pela Súmula 329..., em média, oito plantões extras por mês até 2010, e quatro plantões extr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009857320158260309 SP 1000985-73.2015.8.26.0309

de aplicação do novo art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais. A referida... de trabalho de 40 para 30 horas semanais, garantida a equiparação salarial Lei Federal 12.317/10 Inaplicabilidade... local Inadmissível a aplicação da Lei Federal 12.317/2010, que fixou ...

Andamento do Processo n. 0017842-93.2015.5.16.0002 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-16

-A à Lei 8.662 /93 (lei que disciplina a profissão de Assistente Social), estabelecendo o direito à duração do trabalho... do salário. Dessa forma, a partir da promulgação da Lei 12.317 /2010, que inseriu o art. 5º-A à Lei 8.662/1993, a duração... ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 21/02/2017

de Ética do Assistente Social. Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social (Lei Federal N.º 8.662/93). 9- ENGENHARIA AMBIENTAL... de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar 101, de 05/05/00. Lei . 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações (Das Licitações... na Administração Pública: Lei 1.102/1990. Gestão...

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