Art. 10 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 10. São revogados os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2018

/73 e com o art. 10 da Lei n. 8.560/92, constitui prova específica do nascimento, da idade, da identidade e da filiação..., servindo a presente como mandado de que trata o art. 97, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03131233020168240020 Criciúma 0313123-30.2016.8.24.0020

Apelação Cível n. 0313123-30.2016.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADOÇAO C/C GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Andamento do Processo n. 2013/0004282-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(3617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.934 - RS (2013/0004282-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : N R T B…

Página 4283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2016

(3617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 280.934 - RS (2013/0004282-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : N R T B…

Andamento do Processo n. 394.923 - Recurso Extraordinário - 10/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.923 (548) ORIGEM : AC - 75124200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ELISABETE SANTAELLA LABATE ADV.(A/S) : PAULO…

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Maio de 2016

dos bens do doador (arts. 263, n. VIII e 232, n. II)” (grifos nossos). 15. A ação foi julgada improcedente na primeira instância, tendo o Juiz de origem reconhecido, à Recorrida, a condição de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1498349 RS 2013/0375856-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.349 - RS (2013/0375856-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : J A J DE O ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) EUNICE BOHRER RECORRIDO : B R DE O (MENOR) …

Página 4973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020003640 DF 0000365-97.2014.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  AGRAVO DE INSTRUMENTO  N. Processo   :  20140020003640AGI…

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Fevereiro de 2012

17. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE-1422/2006-L.X.L. x J.L.L. e outro- Pelo exposto, com fulcro no artigo 7º da Lei n° 8560/92, art. 27 da Lei 8069/90 e artigos 319 e 269, inciso I e II, ambos do…
Termo/Assunto relacionado