Art. 8 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 8º Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0721077-46.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 31/10/2019 do TJDF

. Posto isso, com fundamento no artigo 227, § 6º, da CF, e artigos 5º e 8º da Lei 8.560/92, DEFIRO O PEDIDO e DETERMINO..., havidos ou não na constância do casamento. Na mesma toada, a Lei n. 8.56…

Página 591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

da Lei 8.560/92, DEFIRO O PEDIDO e DETERMINO que do assento de nascimento de FREDERICO BARONI MARINHO DE OLIVEIRA (ID... nos artigos 40 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO OS PEDIDOS, para …

Andamento do Processo n. 00019334520088140301 - 25/10/2019 do TJPA

nos artigos 227, § 6º, da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigo 8º da Lei 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE DE MURILO SOUZA... de MURILO SOUZA ARAÚJO e JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO, com fundamento …

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

1.596 do Código Civil e artigo 8º da Lei 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE DE MURILO SOUZA ARAÚJO EM RELAÇÃO A DENISE.... Somente após o trânsito em julgado desta decisão, atendendo ao disposto …

Página 202 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

sobre o acordo acostado nos autos na forma do art. 109, da lei n° 6.015/1973 e art. 8°, da lei 8.560/1992. Após a manifestação..., § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) RICARDO COSTA E SILVA JUIZ DE …

Andamento do Processo n. 1002907-54.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 29/06/2018 do TJSP

Processo 1002907-54.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.R.S. - K.H.S. - VISTOS etc. J. R. de S., qualificado nos autos, promove a presente negatória de paternidade,…

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2018

J. R. de S. e para exonerar este último de pagar alimentos à primeira; exoneração esta que retroage à data da citação da ré, tudo com base nos artigos 8º da Lei 8.560/92, 13, § 2º, da Lei 5.478/68,…

Andamento do Processo n. 1000971-52.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1000971-52.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - P.A.S. - F.M.S. - Vistos. Tratase de Ação de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos, proposta por P. A.S.,…

Andamento do Processo n. 1001433-09.2017.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1001433-09.2017.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S. - M.A.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PEDIDO ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE…

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

torpeza da parte que atravanca o descobrimento da verdade sem justificativa plausível possa lhe beneficiar.Se a parte requerida não comparece ao exame de DNA, fonte segura a acusar ou negar a…
Termo/Assunto relacionado