Artigo 7 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Andamento do Processo n. 8000100-44.2016.8.05.0258 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 05/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000100-44.2016.8.05.0258 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Teofilândia Autor: M. P. D. E. D. B. Autor: M. D. L. M. D. S. Reu: J. M. P. F. Advogado: Eridson Renan Souza…

Página 2379 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

O resultado do exame de DNA concluiu que o requerido é o pai biológico do autor (Id. 155733182). Despacho determinado a apresentação de réplica e a manifestação do requerido acerca do resultado da…

Andamento do Processo n. 8044655-68.2021.8.05.0001 - Averiguação de Paternidade - 04/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8044655-68.2021.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região…

Página 15 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. XXXXX-68.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: T. G. A. D. O. Advogado(s): ARTUR JORGE DOS SANTOS MATOS…

Andamento do Processo n. 1019116-37.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1019116-37.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M. - Desta feita, nos termos do artigo 487 do CPC, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, para declarar que…

Andamento do Processo n. 0633042-39.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 03/08/2022 do TJAM

ADV: GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931/AM), ADV: ALEXSANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO (OAB 13832/ AM), ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6306/AM) - Processo 0633042-39.2019.8.04.0001 - Averiguação…

Andamento do Processo n. 0605690-09.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 03/08/2022 do TJAM

ADV: VIVIAN SILVA DE MORAIS (OAB 12274/AM) - Processo 0605690-09.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: E.F.S. - Sopesado o exposto, e mais o…

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

testemunhas, não justificada sua pertinência para o deslinde do feito. As partes não pleitearam a produção de outras provas. Expeça-se ofício para descontos (fls. 148/49, 177 e 288). Designo…

Página 1662 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2022

art. 485, inciso III do C.P.C. Isento de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ADV: GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931/AM), ADV: ALEXSANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO (OAB…

Página 1676 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2022

intime-se a parte Exequente, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias ADV: VIVIAN SILVA DE MORAIS (OAB 12274/AM) - Processo XXXXX-09.2019.8.04.0001 - Averiguação de…

Termo ou Assunto relacionado