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22 de julho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 7 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 7º Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

com alimentos. Sobre o assunto, observe-se o art. 7º , da Lei 8.560 /92 o qual estabelece que “sempre que na sentença..., ainda que objeto de recurso. Leis 8.560 /92, art. 7º , e 883/49, art. 5º. Aplicação. II - Recurso especial... que deles necessite”. Para efeitos de consideração da evolução legislativa sob...

Pg. 795. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

inteligência do artigo 7º da Lei 8.560 /92, "sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela.... INVIABILIDADE. ENCARGO ALIMENTAR QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI ...) do valor depositado à fl. 93, o que faço nos termos do art. 22 , § 4º , da...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

, com fundamento no art. 1616 do Código Civil, c/c o art. 7º da Lei 8.560/92, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação... dos avós paternos, com as observações constantes nos artigos 5º e 6 º da Lei 8560/92. Sentença publicada em audiência... do Registro Civil da Comarca de Anápolis, Goiânia, para as devidas ano...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5º da Lei n. 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560, de 29.12.1992... e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968.... Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5º da Lei n. 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560... e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968... de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que nã...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

. - O art. 5º da Lei n. 883, de 21.10.1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560, de 29.12.1992, discorrem também sobre a fixação... os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, com retroação dos efeitos à data da citação... pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova préconst...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2019

na mudança de patronímico. À luz do art. 7º da lei 8.560/92, condeno o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia, a ser...Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2019 Data: 11/07/2019 Pauta de Sentenças 00059/2019... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2019/00078 Proc...

Andamento do Processo n. 1013631-39.2015.8.26.0011 - Execução de Alimentos - Multa de 10% - 12/07/2019 do TJSP

da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7 da Lei n. 8.560, de 29-12-1992, por seu turno, discorrem também sobre a fixação..., e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º... do artigo 13, da Lei n. 5.478/68, por se tratar de regra de naturez...

Andamento do Processo n. 0604934-97.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 12/07/2019 do TJAM

da Lei 8.560, de 29/12/1992, e art. 1.616 do C.C., primeira figura, determinando o SUPRIMENTO e a RETIFICAÇÃO do Assento.... Almir de Menezes Melo em relação ao Sr. Bruno Monteiro da Silva, nos termos do art. 487, inciso I do C.P.C., c/c o art. 7º... Competente. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem...

Andamento do Processo n. 0005883-29.2016.8.21.0026 - 12/07/2019 do TJRS

REGULANDO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO, DISPÕE O ART. 7º DA LEI 8.560/92.... PRECEDENTES: APC 70000044016 (7ª C. CÍVEL); APC 597246503 (7ª C. CÍVEL); APC 597125806 (8ª C. CÍVEL); APC 597116367 (8ª C.... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE EM Especial Cível Vara de Famí...

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