Art. 6, § 2 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Abril de 2019

, §4º, da Lei de Registros Públicos e artigo 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992, a presente sentença deverá ser averbada às.../IRPJ a ser consultado, conforme artigo 17 da Lei Estadual 3.896/2016. …

Andamento do Processo n. 0009347.47.2017.8.13.0447 - 08/03/2018 do TJMG

00029 - 0009347.47.2017.8.13.0447 Autor: L.O.S.Q. e outros Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que S.Q.C.

Página 2 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Março de 2018

00014 - 0016136.62.2017.8.13.0447 Autor: I.I.L.M.; Réu: C.E.A.L.M. Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso III, do art. 1º, da Portaria-Conjunta nº 343/2014, que disciplina o…

Página 170 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

a) o índice de nascimento: nome do registrado, a data de nascimento, nome do pai, nome da mãe, número do livro, número de folha, número do termo e data do registro; b) o índice de casamento: nome dos…

Página 452 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

a) o índice de nascimento: nome do registrado, a data de nascimento, nome do pai, nome da mãe, número do livro, número de folha, número do termo e data do registro; b) o índice de casamento: nome dos…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2017

da certidão de inteiro teor nos termos do § 2° do art.6° da Lei 8.560/92. O Ministério Público se manifestou pela... GONCALVES Para tomar ciência do despacho: 1. Recebo a apelação apenas em seu …

Página 7 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2017

, salvo por determinação judicial; CONSIDERANDO a previsão contida no art. 6º, § 2º da Lei 8.560/92, no sentido..., § 3º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e o artigo 1.053, caput e pa…

Andamento do Processo n. 0008948-96.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJRO

Proc.: 0008948-96.2015.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:J. P. L. A. Advogado:Juliana Miranda Furtado (OAB/RO 5542) Requerido:L. V. de L. Advogado:Jucilene Lira Cebalho (OAB/RO…

Página 259 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Julho de 2017

Proc.: 0002601-52.2012.8.22.0007 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Banco da Amazônia S. A. Ag. de Cacoal Ro Advogado:Daniele Gurgel do Amaral (RO 1221), Marcelo Longo de Oliveira…

Andamento do Processo n. 0004168.45.2011.8.13.0447 - 25/07/2017 do TJMG

00057 - 0004168.45.2011.8.13.0447 Autor: J.G.P.; Réu: G.J.P. e outros Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de paternidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo…
Termo/Assunto relacionado