Art. 6, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

. Com efeito, da leitura do artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.560/92, é possível extrair que a menção à filiação...Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Andamento do Processo n. 0010330-56.2011.8.13.0447 - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJMG

rigorosamente o disposto no art. 6º , § 1º da Lei 8.560 /92, quando do fornecimento da certidão de nascimento. Condeno o réu..., nos termos do artigo 487 ,III, #B#, do CPC , para declarar que o réu …

Página 3 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Setembro de 2019

o disposto no art. 6º , § 1º da Lei 8.560 /92, quando do fornecimento da certidão de nascimento. Condeno o réu ao pagamento... tenha sido requerido seu depoimento pessoal (art. 385 , § 1º , do CPC …

Página 4 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2019

junto ao registro civil competente, devendo o Cartório observar rigorosamente o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 8.560... Autor: A.M.F.S.T. e outros; Réu: F.M.A.P. e outros Pelo exposto, com …

Andamento do Processo n. 0003847-34.2016.8.13.0447 - 19/06/2019 do TJMG

civil competente, devendo o Cartório observar rigorosamente o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 8.560/92....M.S.; Réu: G.F.M. Isso posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art

Página 2 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Junho de 2019

o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 8.560/92, quando do fornecimento da certidão de nascimento.Custas e honorários, estes em 10% sobre....A.C.S. Pelo exposto, com fundamento no artigo 33, §§ 1º e 2º …

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Abril de 2019

, §4º, da Lei de Registros Públicos e artigo 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992, a presente sentença deverá ser averbada às..., §§ 1º e 2º, da Lei n. 8560/1992, que não deverá constar do registro de …

Andamento do Processo n. 0075347.44.2008.8.13.0447 - 31/08/2018 do TJMG

00040 - Número TJMG: 044708007534-7 Numeração única: 0075347.44.2008.8.13.0447 Requerente: K.G.S.; Requerido: J.R.A. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que o…

Página 2 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Agosto de 2018

edital e a ausência de defensor. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00015 - 0027632.59.2015.8.13.0447 Réu: Joao Pedro Novaes Serry Determinada Suspensão do Processo em razão da não…

Página 3 da Nova Era do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2018

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00039 - 0010632.41.2018.8.13.0447 Requerente: M.P.E.M.G.; Acusado: L.R.A., K.S.F. Determinado…
Termo/Assunto relacionado