Artigo 6 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Página 1061 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

convencionada, fazendo­o com fundamento no artigo 37 da Lei n° 6.515/77 c/c artigo 226 § 6º da Constituição Federal. Saliento, outrossim, que nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC, as cláusulas…

Página 1065 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC ­ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003171­55.2021.8.11.0025. RECLAMANTE: ALICE DE FATIMA…

Andamento do Processo n. 0014115-48.2015.8.19.0211 - Procedimento Comum - 24/11/2021 do TJRJ

Proc. 0014115-48.2015.8.19.0211 - M.P.E.R.J. (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X B.L.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...nente. Expeça-se…

Página 601 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Novembro de 2021

Usucapião Proc. 0000821-31.2012.8.19.0211 - LUCIENE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA (OAB/RJ-171656) X BANCO J. P. MORGAN E OUTRO, Confrontante: ALEX SANDRO ARAUJO DE…

Petição - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Última distribuição : 29/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Registro…

Andamento do Processo n. 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0000698-12.2021.8.26.0247 - Pedido de Providências - Certidão de inteiro teor - P.C.R. - Vistos. Trata-se de expediente de Pedido de Providências instaurado por esta Corregedoria Permanente,…

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, ficam instituídos na forma dos Anexos I, II e III do Provimento 63 da Corregedoria Nacional de…

Andamento do Processo n. 0008305-53.2019.8.19.0211 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/11/2021 do TJRJ

Proc. 0008305-53.2019.8.19.0211 - A.S.B.F. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JÉSSICA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB/RJ-217253) X G.L.O.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...a…

Página 454 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2021

Proc. 0031570-53.2015.8.19.0202 - CONDOMINIO BONS VENTOS IRAJA (Adv(s). Dr(a). CINTYA LINS DE SOUZA (OAB/RJ-172621) X LARISSA SALGADO MOTHE Intime-se a parte CONDOMINIO BONS VENTOS IRAJA, via…

Página 325 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Novembro de 2021

contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a…

Termo ou Assunto relacionado