Artigo 6 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Intimação - Averiguação De Paternidade - 0000948-25.2024.8.16.0148 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000948-25.2024.8.16.0148 POLO ATIVO JOAO MIGUEL DA SILVA POLO PASSIVO A AVERIGUAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Averiguação De Paternidade - 0808777-77.2023.8.10.0034 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808777-77.2023.8.10.0034 POLO PASSIVO PAULO VENICIUS SANTOS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) [Investigação…

Página 86 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Abril de 2024

Documento assinado eletronicamente por Flavia Carneiro de Paris, Juíza de Direito de Entrância Final, em 09/04/2024, às 17:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. SEI…
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Publicação do processo nº 0013651-26.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSC

SEI 0013651-26.2024.8.24.0710 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Oficial Designada da Escrivania de Paz de Rio das Antas em que pleiteia autorização judicial para emissão de certidão de…

Página 10137 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

Processo: DÚVIDA (100) n. XXXXX-20.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - COMARCA DE…
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Publicação do processo nº 8000734-20.2024.8.05.0271 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8000734-20.2024.8.05.0271 Dúvida Jurisdição: Valença…

Página 16964 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

(Assinatura eletrônica) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO XXXXX-71.2024.8.05.0271 Dúvida…
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Página 16966 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

Da leitura do expediente, verifica-se que o pedido visa apenas a expedição da certidão de inteiro teor, referente ao assento de nascimento, que encontra-se em livro do cartório. Entretanto, a certidão…
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Página 2426 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2024

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE \b Proc. XXXXX-10.2023.8.19.0028 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) X Em segredo de justiça…
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Página 2427 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2024

exposto, declaro extinto o procedimento que visa a Averiguação Oficiosa de Paternidade, devendo a serventia proceder ao arquivamento, com a devida baixa, sendo certo que esta decisão não obsta…
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