Artigo 6 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.
§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Página 316 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92. Desse modo, cite­se o requerido para manifestar­se, no... do artigo 71, §1º, da Lei 10.741/2003. Intime­se. Expeça­se o necessário. …

Andamento do Processo n. 0000554-23.2017.8.17.3450 - 14/09/2020 do TJPE

a presente sentença como mandado, com observância dos arts. 5º e 6º, da Lei 8.560/92. Condeno a parte ré ao pagamento... artigo 27 da Lei 8.069/90. Embora não tenha havido manifestação do …

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

. 5º e 6º , da Lei 8.560 /92. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo..., conforme elencado no artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal c/c artigo

Andamento do Processo n. 00096478720178140024 - 10/09/2020 do TJPA

/1973 e art. 6º da Lei n. 8.560/92, passando este(a) a se chamar NICOLAS CABRAL RODRIGUES BARBOSA. A certidão... de averbação do nome do pai (investigado), contendo todos os dados a que se referem …

Página 2332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2020

/1973 e art. 6º da Lei n. 8.560 /92, passando este (a) a se chamar NICOLAS CABRAL RODRIGUES BARBOSA. A certidão... de averbação do nome do pai (investigado), contendo todos os dados a que se …

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

como de seus progenitores, nos termos do artigo 10, inciso II do Código Civil e artigo 6º da Lei 8560/92. A criança...,RG 4.860.853, ressalvados os direitos de terceiros. Com fundamento no artigo

Página 2350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Agosto de 2020

os termos da Lei 6.015 /73 c/c as regras dos arts. 5º , 6º e seus parágrafos da Lei n.º 8.560 /92. Sem custas. P... CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE …

Página 343 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2020

SIMÕES DE FREITAS, observando-se as prescrições dos artigos 5º e 6º da Lei 8.560 /92.Condeno o réu ao pagamento... e 9.º, ambos da Lei n.º 11.419 /2006 combinado com os Art. 270 e Art. 272 , …

Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2020

competente, determinando que se observem as proibições dos arts. 5º e 6º da Lei 8.560 /92, ficando autorizada a inclusão..., nos termos do art. 13 , § 2º da Lei 5.478 /68. Ressalto que o …

Andamento do Processo n. 8000097-31.2016.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2020 do TJBA

, com as observações constantes nos artigos 5º e 6 º da Lei 8560/92. Ademais, a Sentença também condenou a Executada ao pagamento...:0040650/BA) Réu: A. B. R. Intimação: DESPACHO Vistos, etc... …

Termo ou Assunto relacionado