Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 6 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 6º Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.

§ 1º Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento, proibida referência à presente lei.

§ 2º São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

dos avós paternos, com as observações constantes nos artigos 5º e 6 º da Lei 8560/92. Sentença publicada em audiência..., com fundamento no art. 1616 do Código Civil, c/c o art. 7º da Lei 8.560/92, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação... do Registro Civil da Comarca de Anápolis, Goiânia, para as devidas ano...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2019

SOUSA E MARIA EURIDES DA SILVA SOUSA, observando-se fielmente o que prescrevem os arts. 5º e 6º, da Lei 8.560/92.... Seguindo as determinações do art. 7º da supracitada lei, confirmo a liminar de fl. 09, e, por conseguinte, CONDENO..., a possibilidade do alimentado e a proporcionalidade entre as prestações, conform...

Pg. 4. Nova Era. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/07/2019

junto ao registro civil competente, devendo o Cartório observar rigorosamente o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 8.560... IMPROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.A presente demanda é isenta de custas... e emolumentos nos termos do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança ...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2019

Civil, no art. 7º da Lei 8.560/1992, no art. 27 da Lei 8.069/1990 e no enunciado 149 da Súmula do Supremo Tribunal... Federal. A Lei 8.560/92 que regula o procedimento da investigação de paternidade, dispõe que: Art. 2o-A. Na ação... da Lei 6.015/1973 e arts. 5º e 6º da Lei n. 8.560/92. Em seguida, arqu...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2019

8.560/1992, no art. 27 da Lei 8.069/1990 e no enunciado 149 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.560.... 227, § 6º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.616, 1.695, 1.696 e 1.705 do Código Civil, no art. 7º da Lei ... e arts. 5º e 6º da Lei n. 8.560/92. Em seguida, arquivem-se os autos da...

Andamento do Processo n. 805-17.2017.811.0020 - Averiguação de Paternidade - 01/07/2019 do TJMT

expressa autorização deste Juízo, conforme consta dos artigos 5º e 6º, da Lei 8.560/92.CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público... de família do Requerido no nome da Requerente, atendido o disposto na Lei n.º 6.015/73, art. 29, § 1º, “IV”, e art. 110, § 4º... EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto por N...

Pg. 201. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2019

a origem do ato, salvo expressa autorização deste Juízo, conforme consta dos artigos 5º e 6º, da Lei 8.560/92... a paternidade e os apelidos de família do Requerido no nome da Requerente, atendido o disposto na Lei n.º 6.015/73, art. 29... as consequências decorrentes do presente procedimento, observando o que preconi...

Andamento do Processo n. 0100492-96.2018.8.20.0111 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 28/06/2019 do TJRN

. Fixo, com base no art. 7º da lei 8.560/1992, os alimentos no montante acordado, devidos a partir da citação (súmula 277... da justiça gratuita. Os cartórios deverão obedecer ao disposto nos arts. 5º e 6º da lei 8.560/1992. Observe... Ordinário - Investigação de Paternidade - Repr.Legal: J. L. de L. A. - III - DO DISP...

Pg. 323. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2019

do processo. Fixo, com base no art. 7º da lei 8.560/1992, os alimentos no montante acordado, devidos a partir da citação... beneficiárias da justiça gratuita. Os cartórios deverão obedecer ao disposto nos arts. 5º e 6º da lei 8.560/1992. Observe... 0100579-86.2017.8.20.0111 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Andamento do Processo n. 0003847-34.2016.8.13.0447 - 19/06/2019 do TJMG

civil competente, devendo o Cartório observar rigorosamente o disposto no art. 6º, § 1º da Lei 8.560/92....M.S.; Réu: G.F.M. Isso posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo.... Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos pertinentes, nos termos da lei.Em segu...

×