Art. 5 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 5º No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Dezembro de 2019

-SE, EM TUDO, O DISPOSTO PELO ART. 5º DA LEI N. 8.560/92, ADICIONANDO-SE O PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DA AUTORA, PASSANDO A CHAMAR-SE:...-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: …

Andamento do Processo n. 8001111-79.2018.8.05.0051 - Averiguação de Paternidade - 02/12/2019 do TJBA

assento de nascimento, bem como nome dos avós paternos, com as observações constantes nos artigos 5º e 6 º da Lei 8560/92...: Pelo exposto, com fundamento no art. 1616 do Código Civil, c/c o art.…

Página 89 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2019

– DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 1616 do Código Civil, c/c o art. 7º da Lei 8.560/92, JULGO PROCEDENTE... assento de nascimento, bem como nome dos avós paternos, com as …

Andamento do Processo n. 0100211-08.2017.8.20.0134 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 29/11/2019 do TJRN

da justiça gratuita. Os cartórios deverão obedecer ao disposto nos arts. 5º e 6º da lei 8.560/1992. Observe-se o segredo... judicial, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito …

Página 242 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Novembro de 2019

. Os cartórios deverão obedecer ao disposto nos arts. 5º e 6º da lei 8.560/1992. Observe-se o segredo de justiça (art. 27..., e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito do …

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Novembro de 2019

na parte final do § 2o, do art. 2o, da Lei 8.560/92, c/c o § 6o, do art. 227, da Constituição Federal, e o art. 29, § 1o... diploma legal, vedadas as referências à natureza da filiação, ao estado …

Andamento do Processo n. 8002012-96.2019.8.05.0088 - 27/11/2019 do DJBA

da lei 8.560/92. Apresentada a contestação e já Impugnada pelo investigante, vista ao Ministério Público. Concluso após... para conhecimento de terceiros, na forma prevista no art. 34, do Decreto-Le…

Página 1219 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

nos artigos 5º e 6º da lei 8.560/92. Apresentada a contestação e já Impugnada pelo investigante, vista ao Ministério... referente ao reconhecimento da paternidade e ao direito de guardas e visitas, …

Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2019

extraconjugal. Tudo conforme dispõem os arts. 5o c 6o. da Lei8.560/1992. observando a Serventia, ainda, o que assinalam... o peticionamento eletrônico pelo PJe-TJMA conforme Resolução 52/2013 …

Página 203 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

, na forma do art. 102, 4º da LRP, devendo constar de seu texto a advertência contida no art. 5º da L. 8.560/92 e 227, § 6º... e gratuita (art. 5°, LXXIV), previu a necessidade de comprovação de …
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