Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) advogado (a), FABIO SIQUEIRA MUINHOS, OAB/PA nº 12487, pelo Diário da Justiça, para restituir em 48 (quarenta e oito) horas, processo não...

Página 979 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA...

Página 341 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2018

admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.Assim,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MIN...

Andamento do Processo n. 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - 26/03/2018 do TJCE

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REPR. LEGAL:...

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização...

Andamento do Processo n. 0000330-11.2014.805.0254 - Procedimento Ordinário - 05/02/2018 do TJBA

0000330-11.2014.805.0254 - Procedimento Ordinário Autor(s): G. M. P. Advogado(s): Erica Silva Carneiro Reu(s): J. C. M. Advogado(s): Moacy Oliveira Marques Silva Sentença: (Transcrição parcial de...

Página 440 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2018

0000067-14.2010.805.0029 - Procedimento Ordinário Autor(s): Lindalva Da Costa Alves Silva Advogado(s): Weliton Santana Malheiro, Yuri Ranyelle Sousa Castro Silva Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro...

Andamento do Processo n. 142887-77.2014.8.09.0167 - Declaratoria - 18/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 142887-77.2014.8.09.0167 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MPEG REQUERIDO : WMD ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 27730 GO - SARAH DE LIMA PINHEIRO DESPACHO :...

Página 570 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2018

ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO A ANALISE DA PRELIMINAR LE V ANTADA PELO REQUERIDO NAO MERECE GUARIDA A ALEGACAO DO REQUERID O...

Termo/Assunto relacionado