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21 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

. REQUERIDO: J. R. R. F. . Vistos etc. Considerando que o investigante atingiu a maioridade, nos termos do art. 4ª, da Lei... 8.560/92, determino a sua intimação pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo, se possui... ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MARCIO DE MELO...

Pg. 979. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA

Pg. 341. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2018

admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.Assim,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681690 SP 2017/0160213-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/19...

Andamento do Processo n. 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - 26/03/2018 do TJCE

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REPR. LEGAL:

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização

Andamento do Processo n. 0000330-11.2014.805.0254 - Procedimento Ordinário - 05/02/2018 do TJBA

0000330-11.2014.805.0254 - Procedimento Ordinário Autor(s): G. M. P. Advogado(s): Erica Silva Carneiro Reu(s): J. C. M. Advogado(s): Moacy Oliveira Marques Silva Sentença: (Transcrição parcial de

Pg. 440. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/02/2018

0000067-14.2010.805.0029 - Procedimento Ordinário Autor(s): Lindalva Da Costa Alves Silva Advogado(s): Weliton Santana Malheiro, Yuri Ranyelle Sousa Castro Silva Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro

Andamento do Processo n. 142887-77.2014.8.09.0167 - Declaratoria - 18/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 142887-77.2014.8.09.0167 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MPEG REQUERIDO : WMD ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 27730 GO - SARAH DE LIMA PINHEIRO DESPACHO :

Pg. 570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO A ANALISE DA PRELIMINAR LE V ANTADA PELO REQUERIDO NAO MERECE GUARIDA A ALEGACAO DO REQUERID O

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