Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

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do Código Civil e o artigo 4º da lei 8.560/92, exigem o consentimento para o ato. Sobre o reconhecimento, Venosa esclarece... na Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, e no artigo 47, §4º…
Matheus Menezes, Estudante de Direito
há 4 anos

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