Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Matheus Menezes, Estudante de Direito
há 3 anos

A filiação no Brasil

Provimento 16/2012 CNJ e suas Consequências Jurídicas A Filiação é, um dos direitos que mais sofreu e tem sofrido mudanças profundas e constantes, sobretudo frente ao alvorecer de inúmeras...

Rápidos comentários ao Art. 1614 CC – Exclusão da paternidade

Por Luiz Fernando Valladão Nogueira “Art. 1614 – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à...

Termos/Assuntos relacionados