Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002839-64.2018.8.26.0320 SP 1002839-64.2018.8.26.0320

de filho maior de idade que depende do consentimento do mesmo. Inteligência dos artigos 4º da Lei 8.560/92 e 1.614 do Código...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14544740 PR 1454474-0 (Acórdão)

da Lei n. 8.560 /1992, no artigo 4º , § 3º do Provimento n. 16 do Conselho Nacional de Justiça e no item 4.2.4.1 do Código... DOS DEMAIS HERDEIROS E DA GENITORA DO INFANTE. INTERESSADOS DIRETOS NA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 25409 RJ 2007/0240582-6

as suas atribuições nos limites da Lei 8.560⁄1992 combinado com os artigos 4º e 5º do Provimento 7⁄98 da Corregedoria de Justiça... ao Impetrante o direito de exercer as suas atribuições nos …

A Filiação socioafetiva e os seus efeitos no Direito Sucessório

do Código Civil e o artigo 4º da lei 8.560/92, exigem o consentimento para o ato. Sobre o reconhecimento, Venosa esclarece... na Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, e no artigo 47, §4º…

Andamento do Processo n. 10.366/90 estabelece aquele que é considerado dependente - Ausência de Previsão no Rol de Dependentes - 16/03/2020 do TJDF

N. 0702329-56.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF28826 - DANIELE BARRETO FERNANDES. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda…

Página 1614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020

N. 0702329-56.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF28826 - DANIELE BARRETO FERNANDES. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda…

Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

3ª vez, a irregularidade apresentada desde o despacho inicial, e, conforme a referida petição extemporânea, os pais registrais do Sr. ALEXSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO também já são falecidos,…

Página 352 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2019

RELAÇÃO Nº 1240/2019 ADV: JOSÉ CÍCERO ALVES (OAB 1945/AL) - Processo 0000079-71.2013.8.02.0040 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -…

Andamento do Processo n. 0801694-65.2018.8.10.0040 - Ação de Retificação de Certidão de Nascimento - 15/10/2019 do TJMA

PROCESSO: 0801694-65.2018.8.10.0040 NATUREZA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO REQUERENTE: MARLENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuidam-se os autos de pedido de RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO…

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

Processo 1006496-55.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.F. - E.S.F. - Vistos. Vista à representante do Ministério Público. Int. - ADV: CARLA CRISTINA CORREIA DE…

Termo ou Assunto relacionado