Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) advogado (a), FABIO SIQUEIRA MUINHOS, OAB/PA nº 12487, pelo Diário da Justiça, para restituir em 48 (quarenta e oito) horas, processo não...

Página 979 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA...

Página 341 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2018

admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.Assim,...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MIN...

Edital - 21/06/2017 do TJPR

AUTOS Nº 0002017-14.2015.8.16.0179 PARTES: P.M.O. representado (a) por Z.O.F. EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, EM ESPECIAL DAS PARTES O DOUTOR JOSÉ...

Edital - 21/06/2017 do TJPR

AUTOS Nº 0003996-11.2015.8.16.0179 PARTES: I.S.S. representado (a) por R.M.S.S. EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, EM ESPECIAL DAS PARTES O DOUTOR JOSÉ...

Edital - 21/06/2017 do TJPR

AUTOS Nº 0003708-63.2015.8.16.0179 PARTES: P.L.F. representado (a) por D.C.F. EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, EM ESPECIAL DAS PARTES O DOUTOR JOSÉ...

Andamento do Processo n. 0003995-26.2015.8.16.0179 Partes: I.m.s. - 21/06/2017 do TJPR

AUTOS Nº 0003995-26.2015.8.16.0179 PARTES: I.M.S. representado (a) por M.S.O. e interessado L.O.S. EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, EM ESPECIAL DAS PARTES O...

Andamento do Processo n. 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - 26/03/2018 do TJCE

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REPR. LEGAL:...

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização...

Termos/Assuntos relacionados