Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) advogado (a), FABIO SIQUEIRA MUINHOS, OAB/PA nº 12487, pelo Diário da Justiça, para restituir em 48 (quarenta e oito) horas, processo não...

Página 979 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA...

Página 341 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2018

admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.Assim,...

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização...

Página 440 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2018

0000067-14.2010.805.0029 - Procedimento Ordinário Autor(s): Lindalva Da Costa Alves Silva Advogado(s): Weliton Santana Malheiro, Yuri Ranyelle Sousa Castro Silva Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro...

Página 570 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2018

ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO A ANALISE DA PRELIMINAR LE V ANTADA PELO REQUERIDO NAO MERECE GUARIDA A ALEGACAO DO REQUERID O...

Página 3673 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2018

DESPACHO : CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS 84/93, ALEGAND O PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO, REQU ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,...

Página 6127 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2017 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE CROMINIA ESCRIVANIA : FAMILIA,...

Página 648 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2017

AZEVEDO - OAB:7914 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JEFERSON PAULO FINK -OAB:43.053 PR Autos nº 2227-89.2010.811.0111 (Código nº 34914) Requerente: Naiara Beatriz de Freitas e Outro Vistos....

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2017

Vara Cível desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por...

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