Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Página 1614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020

N. 0702329-56.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF28826 - DANIELE BARRETO FERNANDES. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda…

Página 352 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2019

RELAÇÃO Nº 1240/2019 ADV: JOSÉ CÍCERO ALVES (OAB 1945/AL) - Processo 0000079-71.2013.8.02.0040 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -…

Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

3ª vez, a irregularidade apresentada desde o despacho inicial, e, conforme a referida petição extemporânea, os pais registrais do Sr. ALEXSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO também já são falecidos,…

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

Processo 1006496-55.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.F. - E.S.F. - Vistos. Vista à representante do Ministério Público. Int. - ADV: CARLA CRISTINA CORREIA DE…

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) advogado (a), FABIO SIQUEIRA MUINHOS, OAB/PA nº 12487, pelo Diário da Justiça, para restituir em 48 (quarenta e oito) horas, processo não…

Página 979 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2018

CURADOR : JNR ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : AUTOS N: 201702559143 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE J OAO ANGELO DA…

Página 341 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2018

admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.Assim,…

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

da indenização devida. Portanto, fixo a importância dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).III - DISPOSITIVO:À luz das considerações postas e tendo em vista o montante da indenização…

Página 440 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2018

0000067-14.2010.805.0029 - Procedimento Ordinário Autor(s): Lindalva Da Costa Alves Silva Advogado(s): Weliton Santana Malheiro, Yuri Ranyelle Sousa Castro Silva Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro…

Página 570 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2018

ERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO A ANALISE DA PRELIMINAR LE V ANTADA PELO REQUERIDO NAO MERECE GUARIDA A ALEGACAO DO REQUERID O…

Termo ou Assunto relacionado