Artigo 4 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002839-64.2018.8.26.0320 SP 1002839-64.2018.8.26.0320

de filho maior de idade que depende do consentimento do mesmo. Inteligência dos artigos 4º da Lei 8.560/92 e 1.614 do Código...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1096980 SP 2017/0103410-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.980 - SP (2017/0103410-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J R G ADVOGADO : JOAO GARCIA JÚNIOR - SP111164 AGRAVADO : N R F ADVOGADO : SEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630886 MG

Vistos. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 769889 RN 2005/0124279-7

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 331 I DO CPC E AO ARTIGO 2º § 4º DA LEI 8.560 /92 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24930097183 ES 024930097183

RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE ANULACAO DE SENTENCA REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE FILHA MAIOR - FALTA DE CONSENTIMENTO - SENTENCA CONFIRMADA. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 769889 RN 2005/0124279-7

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 331 I DO CPC E AO ARTIGO 2º § 4º DA LEI 8.560 /92 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 14060044428 ES 014060044428

ART. 557 do CPC Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Púbico Estadual, visando a reforma integral da r. sentença (fls. 19-20) proferida na ação de investigação de …

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