Art. 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681690 SP 2017/0160213-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1096980 SP 2017/0103410-1

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 14060044428 ES 014060044428

ART. 557 do CPC Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Púbico Estadual, visando a reforma integral da r. sentença (fls. 19-20) proferida na ação de investigação de patern...

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