Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 3, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 3º E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Andamento do Processo n. 0822860-98.2019.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito Após Prazo Legal - 12/07/2019 do TJRN

de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes.3. Recurso especial provido. (grifei... excepcional.Nestes termos, dispõe o art. 109 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Publicos) que: Art. 109. Quem pretender... patrimoniais a serem transferidos.Acerca do assunto, a Lei dos Registro...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2019

em decorrência do casamento, como se observa no art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992, senão, veja-se: Art. 3º E vedado... DO CARMO COSTA e avó materna o nome de BENEDITA PINHEIRO DO CARMO,,tudo nos moldes do art. 109, da Lei 6.015/73... a alteração doRegistro de Nascimento sob a matrícula 0656230155 2008 ...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2019

-, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560 /1992, art. 3º... com erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional.Nestes termos, dispõe o art. 109 da Lei 6.015... ( Lei dos Registros Publicos ) que: Art. 109. Quem pretender q...

Andamento do Processo n. 8000200-51.2019.8.05.0239 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 03/07/2019 do TJBA

(Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial 1.072.402/MG.... Como prescrevem as normas insertas na Lei Federal. n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quem pretender que se restaure... estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conven...

Pg. 639. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2019

-, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art.... 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial 1.072.402/MG (2008/0150324-2), 4ª... as normas insertas na Lei Federal. n. 6.015, de 31 de dezembro de...

Pg. 1986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2019

registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. 3º, parágrafo único, da Lei .../12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/02/2009). 1. É possível retificar o patronímico materno no... 8.560"1992. 2. O acréscimo ao patronímico materno do sobrenome paterno facilit...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido... [CC, art. 16]. A pretensão encontra amparo nos artigos 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73. Não destoa desse entendimento... FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. Com efeito, a pretensão encontra amparo ...

Pg. 755. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

com base no art. 109, § 4º, da Lei n. 6.015/73 c/c art. 3°, parágrafo único, da Lei8.560/92, seja retificado o assento...) - Processo 0005525-77.2019.8.06.0155 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: P.... ADV: LAECIO DE SOUSA LIMA (OAB 30005/CE) - Processo 0005525-77.2019.8.06.0155 - Alimen...

Pg. 688. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/06/2019

. 3º, parágrafo único da Lei 8560/92 (por analogia), para autorizar que no seu assento de nascimento, onde consta MINÉIA... DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000340-54.2016.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial ... na outra. Nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 642. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/06/2019

pelo casamento. Para chegar a esta conclusão, basta a leitura do parágrafo único do art. 3º da Lei 8560/921, que sepulta... definitivamente qualquer controvérsia acerca do tema. Ademais, o pedido tem respaldo no art. 110 e seus parágrafos, da Lei... 6.015/73 e seguiu os trâmites legais, não havendo óbice ao deferim...

×