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23 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 3 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 3º E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Pg. 258. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

de nova inscrição no ano seguinte, na forma do art. 3º, parágrafo 5º c/c art. 5º da Resolução 032/2018 do Tribunal... designado, mesmo aquelas já arroladas (CPC, art. 455). 2- Intimem-se. 3- Diligencie-se. 8 - 0000499-81.2004.8.08.0054... que foram preenchidas as disposições contidas na Lei n.º 1.060/50, defiro os ...

Andamento do Processo n. 00039925220198140061 - 19/07/2019 do TJPA

inserto no parágrafo único do art. 3º da lei 8.560/92. Diante da prova documental coligida aos autos a comprovar....109 da Lei 6.015/73 a ação de retificação de registro civil das pessoas naturais para restabelecer a verdade... quaisquer daqueles vícios. No entanto, à exegese do § 7º do artigo 54, da Lei 6.015/73 q...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

do permissivo legal inserto no parágrafo único do art. 3º da lei 8.560/92. Diante da prova documental coligida aos autos... o art.109 da Lei 6.015/73 a ação de retificação de registro civil das pessoas naturais para restabelecer a verdade..., sem apresentar quaisquer daqueles vícios. No entanto, à exegese do § 7º d...

Andamento do Processo n. 0822860-98.2019.8.20.5001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito Após Prazo Legal - 12/07/2019 do TJRN

de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes.3. Recurso especial provido. (grifei... excepcional.Nestes termos, dispõe o art. 109 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Publicos) que: Art. 109. Quem pretender... patrimoniais a serem transferidos.Acerca do assunto, a Lei dos Registro...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2019

em decorrência do casamento, como se observa no art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992, senão, veja-se: Art. 3º E vedado... DO CARMO COSTA e avó materna o nome de BENEDITA PINHEIRO DO CARMO,,tudo nos moldes do art. 109, da Lei 6.015/73... em decorrência do casamento. 4. Recurso especial provido. (Recurso Espec...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2019

-, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560 /1992, art. 3º... com erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional.Nestes termos, dispõe o art. 109 da Lei 6.015... ( Lei dos Registros Publicos ) que: Art. 109. Quem pretender q...

Andamento do Processo n. 0655373-49.2018.8.04.0001 - Regularização de Registro Civil / Seção Cível - 08/07/2019 do TJAM

da Lei 6.015/73 e art. 3º da Lei 8.560/92, a fim de que seja retificado o registro público na forma da inicial, devendo... constar como nome da sua genitora “JULIANA DA SILVA SEREJO”. Sem custas, nos termos do art. 30 § 1º e § 2º, da Lei 6.015/73... no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mana...

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/07/2019

ministerial, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73 e art. 3º da Lei 8.560/92, a fim de que seja retificado o registro..., nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, a fim de que seja retificado o registro registro 696, às folhas 015, Livro B... PROVIDO. - O artigo 109, caput, da Lei de Registros Publicos, possibilita ...

Andamento do Processo n. 8000200-51.2019.8.05.0239 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 03/07/2019 do TJBA

(Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (Recurso Especial 1.072.402/MG.... Como prescrevem as normas insertas na Lei Federal. n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quem pretender que se restaure... nas normas insertas na Lei Federal 6.015/73 e nas provas constantes do...

Pg. 639. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2019

-, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art... as normas insertas na Lei Federal. n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique.... 3º, parágrafo único). Precedentes. 3. Recurso especial provid...

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