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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Pg. 1886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92.... 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME... o instituto da transação penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92... da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME... de Reconhecimento de Paternidade, remetendo-se certidão ao Oficial de Registro, pa...

Pg. 1946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

pais, nos termos do § 1º , do art. 2º da Lei 8.560 /92, este quedouse inerte. Os autos foram encaminhados ao MP para... sob o número 0676600155 2017 1 00097 068 0059041 77, do Cartório Ferreira 2º Ofício. Determinada a notificação do suposto... propositura da ação de investigação de paternidade na condição de subst...

Pg. 2079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30... ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado... CORREA. DESPACHO URGENTE RÉU PRESO 1. O representante do Ministério Público r...

Pg. 2082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30 (trinta... ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado... DE IGARAPEMIRI. Processo 0004235-16.2019.8.14.0022 - Carta Precatória ...

Andamento do Processo n. 1002635-63.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - 11/07/2019 do TJSP

, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, conforme determinam o parágrafo único do artigo 2º - A da Lei... 8.560/92 e artigo 231 do Código Civil. Int. - ADV: CAMILA DE FÁTIMA ASSUMPÇÃO (OAB 277843/SP) Tietê Cível 1ª Vara JUÍZO... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE CRISTINA CINTO ESCRIVÃ(O) J...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

com o contexto probatório, conforme determinam o parágrafo único do artigo 2º - A da Lei 8.560 /92 e artigo 231 do Código Civil..., sob pena de extinção do processo (art. 485 , III e § 1º do CPC ). - ADV: MARIA DE LOURDES DAL POZZO ORSOLINI (OAB 219215/SP... (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Ocorrendo...

Pg. 2296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2019

manifestação sobre a suposta paternidade, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 2, §1 e §2 da Lei 8.560/92. Cumpra... Processo- 0005478-95.2016.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que encontrei...: 1miguelguama@tjpa.jus.br Endereço: Avenida Nazaré, n° 530 CEP: 68660 - 000 -...

Andamento do Processo n. 201987200298 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2019 do TJSE

O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 8.560/1992, LAVRANDO TERMO DE RECONHECIMENTO E REMETENDO CERTIDÃO... A RESPEITO DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 2...° DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENT...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2019

), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 2° DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS... A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 8.560/1992, LAVRANDO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - FIXO, COM FULCRO NO ART. 85, §1º D...

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