Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Página 1052 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

extinguir o rito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/1992 por ausência de provas, remanescendo incólume a via.... 2º DA LEI 8.560/1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 201987100979 - 17/09/2019 do TJSE

), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 2° DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS... A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO …

Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 2° DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS... QUE LHE É ATRIBUÍDA, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 8.56…

Página 1744 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

Sobrinho Amorim, a realizar-se no dia 08/10/2019, às 17h00min, na forma do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.560/92. Intime... (um) ano, em cujo período ficará suspensa a prescrição, nos termos do art. …

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

, e com fulcro no art. 2º , § 1º , da Lei 8.560 /92 c/c art. 485 , IV , do CPC , determino o arquivamento do presente feito...-SE os autos, sem baixa na distribuição ( § 2º , do artigo 40 , da Lei

Andamento do Processo n. 0700313-44.2018.8.02.0005 - Averiguação de Paternidade / Alimentos - 09/09/2019 do TJAL

12.004/09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2º A da Lei 8.560/92: Art. 2- A. Na ação... com o exame. E m igual sentido, o parágrafo único do art. 2º A da Lei 8.560/92 dispõe …

Página 3119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

e remeta certidão ao oficial do registro, para a devida averbação, nos termos do art. 2º, §3º, Lei 8.560/92. 3. Se o suposto..., havendo elementos suficientes, a ação de investigação de …

Página 368 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

A da Lei 8.560/92: Art. 2- A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente... de investigação de paternidade foi editada a Lei 12.004/09, conferindo …

Página 1845 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

a audiência designada para os fins do Artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.560/92 (pg. 05). 4. Designo o dia 23 de Outubro.... dos S. - 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos …

Página 657 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Setembro de 2019

SOBRE A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART.2º, §1º, DA LEI 8560/92. CUMPRA-SE. DISSOLUÇÃO... NOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 …
Termo/Assunto relacionado