Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

A Investigação de Paternidade

Ter conhecimento de sua origem (filiação) é um direito resguardado a todo cidadão. Pensando nisso, o legislador brasileiro possibilitou o reconhecimento de um filho de forma voluntária, pelas vias...

GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

Temas Contemporâneos de Direito de Família

Escrito em coautoria com Mônica Drumond INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico se legitima a partir da capacidade que possui de bem regular os fatos da vida e quando demonstra aptidão de constantemente...

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