Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Página 22 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

SOUZA 92933/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, FLS. 182/186. 004/1.18.0000319-6 (CNJ 0000955-33.2018.8.21.0004) - M.S.L.M.,...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) : CC 00005515820198030000 AP

Acórdão Nº: 126178 Processo Nº: 0000551-58.2019.8.03.0000 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA...

Andamento do Processo n. 0002656-17.1995.8.19.0028 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0002656-17.1995.8.19.0028 (1995.520.002560-5) - E.S.F. E OUTRO X C.R.A. (Adv (s). Dr (a). CLEBER DUQUE RAMOS (OAB/RJ-117272) Despacho: 1) Designo audiência especial perante o Juizado Informal...

Página 446 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

Averiguação oficiosa de Paternidade Proc. 0002656-17.1995.8.19.0028 (1995.520.002560-5) - E.S.F. E OUTRO X C.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (OAB/RJ-117272) Despacho: 1) Designo audiência...

Página 921 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2019

ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA...

Andamento do Processo n. 201964001576 - Procedimento Comum - 07/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201964001576 REQUERENTE : ARNALDO FERNANDES FEITOS ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE REQUERIDO : DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A. DECISÃO/DESPACHO....: REZA...

Andamento do Processo n. 201964001584 - 07/08/2019 do TJSE

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 201964001584 REQUERENTE : J.S.D.S. REQUERIDO : V.V.D.A.M. DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. 1. NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA...

Andamento do Processo n. 201964001585 - 07/08/2019 do TJSE

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 201964001585 REQUERENTE : Y.M.D.S. REQUERIDO : J.W.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI NO ENDEREÇO DE F. 04, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA...

Andamento do Processo n. 201964001586 - 07/08/2019 do TJSE

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 201964001586 REQUERENTE : M.C.F.D.S. REQUERIDO : J.S.D.S.N. DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI NO ENDEREÇO DE F. 04, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO...

Andamento do Processo n. 201987200543 - 07/08/2019 do TJSE

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PROC.: 201987200543 REQUERENTE : NAIARA CRUZ DOS SANTOS SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE NESTA COMARCA EM SEUS 2 (DOIS) MUNICÍPIOS NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA, ASSIM...

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