Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Página 3455 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

a extinção do feito, por entender que será ineficaz a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, Lei 8560/92..., na forma do artigo 2º, §4º, da Lei 8560/92. Face ao exposto, acolho o …

Página 3462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova hábil... DOS SANTOS PINTO com declaração expressa de sua mãe de que não deseja …

Página 3458 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova hábil...Pg. 3458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 3460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova hábil ao ajuizamento da ação... com declaração expressa de sua mãe de que não deseja declarar o nome do pai da …

Página 3461 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, por entender que será ineficaz a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui... da menor, conforme Lei 8.650/92. Declaração da mãe e certidão de nascimento …

Página 3470 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, requerendo a extinção do feito, por entender que será ineficaz a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, Lei 8560/92... de paternidade, na forma do artigo 2º, §4º, da Lei 8560/92. …

Página 3476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova hábil ao ajuizamento da ação de investigação...Pg. 3476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Andamento do Processo n. 0004612-80.2009.8.05.0250 - Procedimento Comum Cível - Antonio Adorno Burgos - 16/09/2020 do TJBA

a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova hábil.... 68173764: manifeste-se o réu (CPC, art. 437, § 1º). Prazo: 15 dias. Cls. …

Página 2876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

ineficaz a designação da audiência, prevista no artigo 2º, § 1º, lei 8560/92, e que não possui qualquer indício de prova... de sua mãe de que não deseja declarar o nome do pai da menor, conforme Lei

Andamento do Processo n. 8000502-67.2020.8.05.0038 - Averiguação de Paternidade - 15/09/2020 do TJBA

extinguir o rito previsto no art. 2º , § 1º , da Lei 8.560 /1992 por ausência de provas, remanescendo incólume a via... DA LEI 8.560 /1992. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO …

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