Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Página 702 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

DEVERÃO SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, AS PESSOAS INDICADAS NOS ITENS I A VII DO ART. 889 DO CPC/2015. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA...

Página 708 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 201952001039 REQUERENTE : LÍVIA EMANUELLE DOS SANTOS SENTENÇA....: CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE INSTAURADO PELA OFICIAL DE...

Página 1799 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

002/2019- CJRMB/CJCI. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/EDITAL, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO...

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

ESTABELECIDO EM SEU ART. 54. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, SENDO IMPOSSÍVEL A PROVA DA NÃO CONTRATAÇÃO, HÁ EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO...

Página 847 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Agosto de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI NO ENDEREÇO INFORMADO, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO...

Página 22 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

SOUZA 92933/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, FLS. 182/186. 004/1.18.0000319-6 (CNJ 0000955-33.2018.8.21.0004) - M.S.L.M.,...

Página 446 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

Averiguação oficiosa de Paternidade Proc. 0002656-17.1995.8.19.0028 (1995.520.002560-5) - E.S.F. E OUTRO X C.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (OAB/RJ-117272) Despacho: 1) Designo audiência...

Página 921 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2019

ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA...

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2019

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O (A) EXECUTADO(A) PARA PARA PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO §1º DO ART.523 DO CPC, ADVERTINDO-O(A) DE QUE,...

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2019

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201964001616 AUTOR : JANEANE FERREIRA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REU : ARCILON DINIS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2....

Termo/Assunto relacionado