Art. 2, § 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487180022799001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - ANUÊNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.560/1992 - OITIVA DA MÃE - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187134 MG 2017/0264685-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 152523 GO 2017/0124959-2

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084051-08.2012.8.13.0188 MG

AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DE PATERNIDADE - ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.560/1992 - RECUSA DA GENITORA NO ATO DO REGISTRO - OITIVA DA MÃE PELO JUÍZO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO AO ESTADO DE FILIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084176-73.2012.8.13.0188 MG

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA DE INDICAÇÃO DO POSSÍVEL GENITOR. OITIVA DA GENITORA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, LEI 8.560/92. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 20120550430 SC 2012.055043-0 (Acórdão)

RECLAMAÇÃO. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. GENITORA QUE NÃO DECLINA O NOME DO PAI DA INFANTE....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 20120550296 SC 2012.055029-6 (Acórdão)

RECLAMAÇÃO. ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. LEI N. 8.560 /92. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 20120550870 SC 2012.055087-0 (Acórdão)

RECLAMAÇÃO. ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. LEI N. 8.560 /92. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação : RCL 20120550344 SC 2012.055034-4 (Acórdão)

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. LEI N. 8.560 /92. DECISÃO EXTINTIVA DE PLANO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I - DECISUM FORMALMENTE PROLATADA COMO SENTENÇA TERMINATIVA...

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