Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0009175-22.2017.8.16.0189 PR 0009175-22.2017.8.16.0189 (Acórdão)

OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (ART. 2º DA LEI 8.560/92). 1. O oficial de registro deve iniciar o procedimento... o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/92, limita-se à notificação do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190940239001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - PATERNIDADE - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA - PROCEDIMENTO - OITIVA DA MÃE: POSSIBILIDADE. 1. É do procedimento de averiguação oficiosa de paternidade que a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0005376-38.2018.8.16.0026 PR 0005376-38.2018.8.16.0026 (Acórdão)

com investigação de paternidade. A atuação do juízo nestes casos, consoante o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/92...: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO OFICIOSO DE INVESTIGAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826864 MG 2019/0206690-0

no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/1992 por ausência de provas, remanescendo incólume a via judicial da investigação... em casos análogos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0001078-66.2019.8.16.0026 PR 0001078-66.2019.8.16.0026 (Acórdão)

do suposto pai. É o que dispõe o art. 2º da Lei 8.560/1992: "Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade... de investigação contenciosa. A atuação do Juiz nestes casos, consoante …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0009183-94.2017.8.16.0028 PR 0009183-94.2017.8.16.0028 (Acórdão)

do juízo nestes casos, consoante o disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.560/92, limita-se à notificação do suposto pai para.... (...) No precedente citado, o Ministro Humberto Gomes de Barros, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0008941-10.2018.8.16.0026 PR 0008941-10.2018.8.16.0026 (Acórdão)

contenciosa. A atuação do Juiz nestes casos, consoante o disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.560/92, limita-se à... no art. 2º, § 1º, da Lei 8.560/92, limita-se à notificação do suposto pai para que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487180022799001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - ANUÊNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.560/1992 - OITIVA DA MÃE - PRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187134 MG 2017/0264685-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.134 - MG (2017/0264685-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : K K S P ADVOGADO : SEM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0007566-02.2017.8.16.0028 PR 0007566-02.2017.8.16.0028 (Acórdão)

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