Art. 2 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
(Revogado)
§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

Andamento do Processo n. 0000235-57.2018.8.10.0106 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/09/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0015276-56.2017.8.21.0021 - 13/09/2019 do TJRS

A RECUSA EM PRESUNÇÃO CONTRA A PRETENSÃO DA PARTE RECUSANTE (CCB, ART. 232, LEI N.º 8.560/92, ART. 2º A E SÚMULA 301 DO STJ... SOLENIDADE, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Passo Fundo 2ª Vara …

Andamento do Processo n. 0028579-12.2018.8.06.0154 - Averiguação de Paternidade - 13/09/2019 do TJCE

do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei 8.560/92, determino o arquivamento da presente demanda, com a devida... de Quixeramobim - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim JUÍZO DE DIREITO …

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, da Lei 8.560/92, e estando o objetivo legal alcançado, proceda-se a sua extinção com resolução do mérito e posterior... de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2018) …

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DA PARTE RECUSANTE (CCB, ART. 232, LEI N.º 8.560/92, ART. 2º A E SÚMULA 301 DO STJ) , RAZÃO PELA QUAL DEVEM COMPARECER... 10 DA LEI 15.232/2018. 3 FEITO ISSO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA FAZENDA …

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.C.A.B.N. - Intimar da parte final da sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei 8.560/92, determino..., do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 8001570-57.2019.8.05.0080 - 11/09/2019 do DJBA

e de Registro; IV- exercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal 8.560, de 29 de dezembro de 1992; V- decidir... disciplinado pelo art. 198 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de …

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

, e com fulcro no art. 2º , § 1º , da Lei 8.560 /92 c/c art. 485 , IV , do CPC , determino o arquivamento do presente feito... do artigo 40 , caput e § 2º , da Lei 6.830 /80. Advertindo-se …
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