Art. 2 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
(Revogado)
§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

Andamento do Processo n. 2.003 - Homologação de Decisão Estrangeira - 06/12/2019 do STJ

ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; art. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo... como de ordem pública interna – art. 1º da Lei n. 8.078/1990 (CDC) ou art.…

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

. Oficiala de que na forma do art. 2º da Lei n. 8.560/92 e do artigo 495, §1º, Código de Normas de Serviços...-91.2014.805.0109 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): O Ministério Público …

Página 640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; art. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo, procedente o pedido de contestação... julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que conferira ao art. 58 …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129, CPC, artigo 81, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º..., § 6º, da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei n.º

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º) e socialmente relevante, em especial quando se trata de direito da criança... em Recurso Especial 573.982/PE (2014/0220739-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto …

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

supracitada, nos termos do art. 2º, § 4º, Lei 8.560/92. Diante do exposto, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO o presente... ação de investigação de paternidade c/c alimentos em prol da menor …

Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019

surtam, o acordo realizado entre as partes, e, por conseguinte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92 e do artigo 487... à xxxxxxxx, para que efetue, nos termos da Lei 5478/68, o desconto …

Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Dezembro de 2019

entre as partes, e, por conseguinte, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92 e do artigo 487, inciso III, alínea b... de casamento das partes, sob o 074526 01 55 2018 2 00096 027 0050294 …

Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

inscrita no art.487, I, do CPC, c/c art.2º, §§ 4º e 5º, da Lei 8.560/92. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados...) Intimação: SENTENÇA Autos n. 8000725-55.2019.805.0264 Vistos etc. …

Página 2 da Mateus Leme do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2019

de paternidade conforme art. 2º A, § Ú, Lei 8.560/92. Não há necessidade de jejum. Comparecer munido de cópia do ofício... de 0000 dia(s). Alvará a disposição. Adv - Cassia Nogueira Moreira . …
Termo/Assunto relacionado