Art. 2 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
§ 5º A iniciativa conferida ao Ministério não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
(Revogado)
§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

Andamento do Processo n. 0643471-65.2019.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 20/09/2019 do TJAM

e 232; Lei 8.560/92, art. 2º A, parágrafo único). 5. Intime-se o autor, por seus patronos constituídos e CITE-SE o réu... comparecimento injustificado, acarretará as sanções previstas no § 8º do art.…

Andamento do Processo n. 201966300353 - 20/09/2019 do TJSE

-SE O QUE DETERMINA O ART. 2º E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 8.560/92, NOTIFICANDO-SE O SUPOSTO PAI DA MENOR PARA QUE SE MANIFESTE...

Andamento do Processo n. 201966300355 - 20/09/2019 do TJSE

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Andamento do Processo n. 744.943 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

ao artigo 2º da Lei 8.560/92, faz-se oportuno destacar que, embora se tenha indicado os dispositivos supostamente... da Lei 8.560/92. Sustenta, em síntese a) negativa de prestação jurisdicional; b) …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

cartório competente, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.560/92, e estando o objetivo legal alcançado, procede... do(s) artigo(s) 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06.A denúncia encontra-se …

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Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

sentença no DJE. Registre-se.Deixo de remeter cópia dos autos ao MPE na forma exigida no art. 2º §4º da Lei 8.560/92... de paternidade em caso de negativa da paternidade pelo notificado, nos …

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

da paternidade pelo notificado, nos termos do art. 2º § 2º da Lei 8560/1992.Consoante relatado, o notificado concordou... relato.No presente caso, o procedimento de notificação preconizado pela Lei

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

da paternidade pelo notificado, nos termos do art. 2º § 2º da Lei 8560/1992.Consoante relatado, o notificado não apresentou... A AÇÃO julgando-a LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 17, …

Página 1483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

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