Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0800218-05.2018.8.14.0032 - 13/01/2021 do TJPA

de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome...

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na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei... . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o …

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de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto...

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de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai...

Página 1752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe...

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, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe...

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na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei .... 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o …

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de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai...

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. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai, o “Parquet... influencia na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor …

Página 1757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai, o “Parquet” foi instado... na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de …

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