de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome...
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência
Andamento do Processo n. 0801002-11.2020.8.14.0032 - 13/01/2021 do TJPA
na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei... nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o …
Andamento do Processo n. 0801021-17.2020.8.14.0032 - 13/01/2021 do TJPA
de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto...
Andamento do Processo n. 0800927-69.2020.8.14.0032 - 13/01/2021 do TJPA
de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai...
Página 1752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe...
Página 1753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe...
Página 1754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de investigação de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº.... 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o …
Página 1755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
de paternidade. (art. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai...
Página 1756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
. 2º, § 6º, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai, o “Parquet... influencia na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor …
Página 1757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021
, da Lei nº. 8.560/1992). Em decorrência do desejo da mãe em não declarar o nome do suposto pai, o “Parquet” foi instado... na possibilidade do legitimado ordinário, a qualquer tempo, propor ação de …