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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 2, § 6 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 6o A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei... 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação... elencado no art. 6º do CPC, intime-se as partes, para no prazo...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei... 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação...-MANDADO 1. Recebo a inicial, uma vez que preenchido os requisi...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º , § 6º , da Lei 8.560 /92... que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º , § 6º , da Lei... 8.560 /92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069 /90). Dessa f...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei 8.560/92... combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Dessa forma, resta caracterizada a falta de uma das condições da ação... COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL Processo : 0009176-31.2017.8.14.0005 A...

Pg. 1822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2019

de filiação, nos termos dos artigos 227, §6º, da Constituição da República, 26 da Lei n. 8.069/90 e artigo 2º, § 6º da Lei... em 10% do valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas... adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art....

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019

AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92). CIÊNCIA...Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019 AUTOR : A.D.S.O.R.P.S.G.S. ADV. : LORENA FONSECA... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ART. 485, INCISO III DO NCPC. (...) EXE...

Andamento do Processo n. 201978100043 - 24/05/2019 do TJSE

DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P..., NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE DE QUE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO... DE PATERNIDADE. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORM...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2019

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI 8.560/92. SEM CUSTAS... AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE DE QUE PODERÁ AJUIZAR... O QUE ENTENDER DE DIREITO, ATRAVÉS DA AÇÃO CABÍVEL. ALIMENTOS - LEI ESPE...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2019

. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 8.560/92. FICA A GENITORA CIENTE... DE QUE PODERÁ AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SE ENTENDER PERTINENTE, NA FORMA DO ART. 2º, § 6º DA LEI... 8.560/92. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I EXECUÇÃO DE ALIMENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664554 SP 2017/0071569-5

de investigação de paternidade com manifesto interesse público primário e indisponível (art. 2º, §§ 4º e 6º, da Lei 8.560/1992.... PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ARTS. 127 E 226 DA CF/1988. FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 2º, §§ 4º E 6º, DA LEI 8. 560/1992... - TERCEIRA TURMA DJe 15/02/2019 - 15/2/2019 Ministro...

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