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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 2, § 5 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 5o Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12, 010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0900003-49.2019.8.24.0056 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

de investigação pelo Ministério Público, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 8.560/1992 e 102, § 4º, do ECA, dado.... ENCAMINHAMENTO DO MENOR PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA VIÁVEL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI N. 8.560.../1992, DOS ARTS. 19-A, § 4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI...

Pg. 205. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

do art. 2º, § 5º, da Lei n. 8.560/1992 e 102, § 4º, do ECA, dado que desnecessário perseguir indefinidamente... SUBSTITUTA VIÁVEL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI N. 8.560/1992, DOS ARTS. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º... e negar-lhe provimento. Em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código ...

Pg. 276. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2019

e mais o que dos autos consta, observadas as formalidades legais, e em consonância ao parecer ministerial, nos termos do art. 2º, §5º da Lei... Richarlisson Cordeiro De Souza, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.528, parágrafo 3º do C.P.C., ressaltando... art. 1º, § único, da Portaria n.º 4.138/2007-A de...

Andamento do Processo n. 0704559-21.2018.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 02/01/2019 do TJAL

legal no § 5º, do art. 2º, da lei n.º 8.560/92, onde, não havendo o reconhecimento voluntário, as partes concordaram... Averiguado: Judá Fernandes de Lima SENTENÇA Aos 12 de dezembro de 2018, às 09:10, na 10ª Vara de Arapiraca / Família... possibilidade do autor ser filho do demandado. Pelo exposto, com fundamento no ...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/01/2019

de Paternidade proposta com amparo legal no § 5º, do art. 2º, da lei n.º 8.560/92, onde, não havendo o reconhecimento... aos bens pelos herdeiros, consoante art. 661 do CPC, não eximindo que a Fazenda Pública Estadual venha a cobrar possível... DA SILVA, ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais d...

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

proposta com amparo legal no § 5º, do art. 2º, da lei n.º 8.560/92, onde, não havendo o reconhecimento voluntário, as partes...-48.2018.8.02.0058 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: A.G.S. - ALIMENTANT: J.C.S.J. - Autos n...° 0700522-48.2018.8.02.0058 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2018

DE PATERNIDADE NOS TERMOS DO ART. 2º, §5º DA LEI DE 8.560/92. É O RELATÓRIO. DECIDO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO PAI NÃO... FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE.... PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE ...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/11/2018

, §5º DA LEI DE 8.560/92. É O RELATÓRIO. DECIDO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO PAI NÃO SE MANIFESTOU NESSE FEITO...-SE, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NOS TERMOS DO ART. 2º... DA SILVA - OAB: 2434-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABRO VISTAS AO...

Andamento do Processo n. 0001294-89.2018.8.24.0074 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abuso Sexual - 12/11/2018 do TJSC

pode ser o genitor de Nathali Cristine Medeiros, em atenção ao que dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei 8.560/92, DETERMINO... perante o Ministério Público (fls. 78/81), nos termos do art. 166, § 1º, da Lei 8.069/90, DESIGNO audiência para..., a fim de que providencie o traslado da genitora até este Juízo.Notifique-se...

Pg. 2260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

ao que dispõe o art. 2º, §5º, da Lei 8.560/92, DETERMINO a intimação de Jorge Adair Fernandes para comparecimento ao ato..., do Código de Processo Civil, reduzidas conforme o disposto no art. 34 da Lei Complementar Estadual 156/1997. Fica... 34589/SC) Processo 0301583-46.2018.8.24.0074 - Alimentos - Lei Especial...

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