Art. 2, § 4 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

Andamento do Processo n. 0000467-90.2018.8.04.5100 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 13/12/2019 do TJAM

a litigiosidade do feito, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público para fins do art. 2º, §4º, da Lei 8.560... art. 2º, §3º, da Lei 8.560/92 c/c art. 1.609, inciso IV, do …

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2019

do art. 2º, §4º, da Lei 8.560/92, tendo em vista que não há pretensão resistida. Com efeito, a aceitação do resultado... do exposto, com fundamento no art. 2º, §3º, da Lei 8.560/92 c/c art. …

Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, §4º da Lei 8.560/92. Além disso, deverá também emendar a inicial para acrescer ao polo passivo todos os herdeiro... sua legitimidade ativa e seu interesse para a propositura da ação, considerados …

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

processual extraordinária do Ministério Público é legítima (CF, artigo 129, CPC, artigo 81, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º..., § 6º, da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei n.º

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

, Lei 8.560/92, artigo 2º, § 4º) e socialmente relevante, em especial quando se trata de direito da criança... em Recurso Especial 573.982/PE (2014/0220739-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto …

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

supracitada, nos termos do art. 2º, § 4º, Lei 8.560/92. Diante do exposto, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO o presente... ação de investigação de paternidade c/c alimentos em prol da menor …

Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

inscrita no art.487, I, do CPC, c/c art.2º, §§ 4º e 5º, da Lei 8.560/92. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados...) Intimação: SENTENÇA Autos n. 8000725-55.2019.805.0264 Vistos etc. …

Andamento do Processo n. 0021371-20.2015.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJDF

, em substituição dos menores GABRIEL OLIVEIRA SOUSA e EMANUEL OLIVEIRA SOUSA, com base no § 4º do art. 2º da Lei 8.560... BARBOSA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO …

Página 1383 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

, com base no §4º do art. 2º da Lei 8.560/92, requer que os substituídos sejam declarados filhos do falecido Odair José... do parágrafo único do artigo 435 do mesmo diploma legal, as quais deverão …

Andamento do Processo n. 0004471-82.2019.8.14.0081 - 02/12/2019 do TJPA

de paternidade, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 8.560/92. Bujaru (PA), 28 de novembro de 2019 EDILENE DE JESUS BARROS...Andamento do Processo n. 0004471-82.2019.8.14.0081 - 02/12/2019 do TJPA …
Termo/Assunto relacionado