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27 de maio de 2017
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/05/2017

e 9.853/46 (art.3º) - SENAI e na Lei 8.706/93 (art.7º, I) SENAT e SEST Decreto-Lei 8.621/46: "Art. 4º Para o custeio... qual o contribuinte esteja filiado. Lei 8.706/93 Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/05...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/05/2017

o cumprimento de obrigação não prevista em lei, especialmente na Lei 8.706/93, que criou o SENAT, ocasionando a violação... a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2833720145020362

privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT... os requisitos mínimos para seu aperfeiçoamento, nos termos do Decreto 70.235/72. Registra-se, também, que consta no... do processo (Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, criadas pela Lei 8.706 /93 e organizadas pela Confederação... como dos tratoristas agrícolas, que são também reguladas pela lei especial imperativa (Código Nacional de Trânsito - Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18887420155060102

de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - entidades civis de direito privado sem fins lucrativo, criadas pela Lei 8.706 /93..., como se demonstra na decisão proferida pela SDI-1 daquela Corte: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014. MANDADO... , II e III do Decreto n.º 5.598 /2005; e item 72 do Decreto 6.481 /08; ...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2017

, criadas pela Lei 8.706/93 e organizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) -oferecem o Programa...) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0001888-74.2015.5.06.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min... Brasileiro de Trânsito; 10, § 1º, e 11, inciso I, II e III do Decreto n.º 5.598/20...

Andamento do Processo n. 0047800-80.2009.5.02.0049 - AIRR - 28/04/2017 do TST

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706 /93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST... extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Coordenadoria de Recursos...Andamento do...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

de regência (como a Lei 8.706 /93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa... de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo... ED -RR- 0048500-20.2013.5.16.0019 Complemento Processo Eletrônico...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1030857 SP - SÃO PAULO

AO SEST/SENAT. LEI 8706 /93. DECRETO 1007 /1993. LEGALIDADE. 1. O artigo 36 da Lei 4.870 /65 determina aos produtores.... Período posterior ao advento da Lei 8.706 /93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1. O Plenário... de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei ...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

jurídica de direito privado, nos termos da Lei 8.706 /93 (ID 6547022). Os autos vieram redistribuídos a esta 16ª Vara Cível... DO TRANSPORTE ? SEST SENAI, objetivando participar de pregão eletrônico 93/2017. Narra a autora, em síntese, que o requerido... de Falência, Recuperações Judiciais e/ou Insolvência Civil. A...

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