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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Lei 8706/93

Lei nº 8.706 de 14 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, de 1946, art. 4º, Decreto-lei 2.318, de 1986, art. 1º; Lei 8.029, de 1990, art. 8º, §3º; Lei 8.706, de 1993..., de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, sem prejuízo... dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, sem prejuízo das demais normas em...

Inteiro Teor. : 226593120114036100

Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706 /93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1... inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706 /93, a qual instituiu as exações... infraconstitucional pertinente ao caso (Lei 8.706 /93 e Decretos nº...

Andamento do Processo n. 0022659-31.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei 8.706/93... da Lei 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão, seria... necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao ...

Pg. 1216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

ao advento da Lei 8.706 /93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar... da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei 8.706 /93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma... (Lei 8.706 /93 e Decretos nºs 1.007 /93 e 1.092 /94), o...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001407-02.2016.5.08.0012 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-8

a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social.... Juros e correção monetária: nos termos da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST. Deixo de aplicar o IPCA-E (TST...Andamento do Processo n. 0001407-02.2016.5.08.0012 - RTOrd - 15/02/2017 do...

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TRT-8 -

Pg. 493. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/02/2017

de regência (como a Lei 8.706 /93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa... a reintegração ao cargo de Analista Técnico II - step 14, lotado no escritório Regional de Santarém do SEBRAE-PA... da Lei 10.741 /03. Ilegitimidade de parte: A legitimidade passiva, uma das condiçõe...

: 712316320164010000 0071231-63.2016.4.01.0000

a Constituição Federal de1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço... 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas... na decisão agravada, prevista no § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92. Superada ...

Andamento do Processo n. 0071231-63.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TRF-1

de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa..., consignada na decisão agravada, prevista no § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92. Superada essa questão, anoto... obsta a atuação do Poder Judiciário. Tanto assim que a aplicação das sanções previstas na ...

Pg. 370. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2017

, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia... de janeiro/2010 a setembro/2012, em violação ao princípio da moralidade previsto no caput do art. 37 da Constituição...

Andamento do Processo n. 00036400920138140028 - 08/02/2017 do TJPA

, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 11.119 , de 25 de maio de 2005, 11.311 , de 13 de junho de 2006...) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ Rod. Transamazônica, s/, bairro... Amapá, CEP 68508-970, Marabá/PA Processo : 0003640-09.2013...

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