Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Andamento do Processo n. 0004471-82.2019.8.14.0081 - 07 de janeiro de 2021 do TJPA

em relação ao menor HELLYSON ABRAÃO GOMES DA SILVA. Expeça-se o competente Termo de Reconhecimento de Paternidade (art. 2º , § 3...º da Lei 8.560 /92, INTIMESE o Requerido pessoalmente para …

Andamento do Processo n. 0719947-84.2020.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/01/2021 do TJDF

MOLINA, T. R. REPRESENTANTE LEGAL: TATIELE RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Com fundamento na Lei8.560/92, artigo 2°, § 3...

Página 2225 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

de Paternidade (art. 2º , § 3º da Lei 8.560 /92, INTIMESE o Requerido pessoalmente para assinatura e, após, remeta...Pg. 2225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2021 Processo : …

Andamento do Processo n. 202163000002 - 11/01/2021 do TJSE

FALECIDO (CERTIDÃO DE ÓBITO DE PG. 07), RESTA IMPRATICÁVEL SUA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2º, §3º DA LEI ... DA LEI 8.560/92, EM RAZÃO DE NELE CONSTAR TÃO SOMENTE O NOME DA …

Página 783 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Janeiro de 2021

AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.560/92, EM RAZÃO DE NELE CONSTAR TÃO SOMENTE O NOME DA GENITORA DO REGISTRADO.SENDO O SUPOSTO..., §3º DA LEI 8.560/92.DIANTE DISSO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 0717942-89.2020.8.07.0015 - Averiguação de Paternidade - 08/01/2021 do TJDF

DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA EVELYN COSTA SANTOS SENTENÇA Com fundamento na Lei8.560/92, artigo 2...°, § 3°, HOMOLOGO o reconhecimento de paternidade expresso por ALISSON …

Andamento do Processo n. 0717034-32.2020.8.07.0015 - Averiguação de Paternidade - 08/01/2021 do TJDF

DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: HAGATHA SANTANA DA COSTA SENTENÇA Com fundamento na Lei8.560/92, artigo 2°, § 3...

Andamento do Processo n. 202078000781 - Alimentos - 08/01/2021 do TJSE

, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO 2º, § 3º DA LEI 8.560/1992, LAVRANDO TERMO DE RECONHECIMENTO E REMETENDO... DO ARTIGO 2° DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA EVELYN COSTA SANTOS SENTENÇA Com fundamento na Lei8.560/92, artigo 2°, § 3°, HOMOLOGO... Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O …

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

REPRESENTANTE LEGAL: HAGATHA SANTANA DA COSTA SENTENÇA Com fundamento na Lei8.560/92, artigo 2°, § 3°, HOMOLOGO... DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da …

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