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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 2, § 3 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Pg. 1886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92.... 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME... Público requereu diligências, com base no art.16 do CPP (fls. 47/51). 2. Viera...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

-se em segredo de justiça (CPC/2015, arts. 189, II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92... da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado se manifeste pela NEGATIVA DE PATERNIDADE, ACEITANDO SER SUBMETIDO A EXAME... de Reconhecimento de Paternidade, remetendo-se certidão ao Oficial de Registro, pa...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

se esta como doze prestações vencidas de alimentos. Expeça-se mandado de averbação, nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei... 8560/92. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), RENATA GONÇALVES... do divórcio do casal. Assim, de acordo com o artigo 40 da Lei 6.515/...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2019

do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68 c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92. Após a averbação, Y. S. A. DA S. passará a se chamar Y. S. A. F., devendo INCLUIR como genitor..., inciso III, do CPC c/c artigo 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Sem custas, dado o benefício... 1.589 do Código Civi...

Pg. 2079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado..., II, e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30... do CPP (fls. 47/51). 2. Vieram-me conclusos os autos. 3. Oficie-se a autorida...

Pg. 2082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2019

ao Oficial de Registro, para devida averbação, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 8.560/92. 6. Caso o notificado..., e 215, II). 2. Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei 8.560/92, notifique-se o suposto pai para, no prazo de 30 (trinta... DE IGARAPEMIRI. Processo 0004235-16.2019.8.14.0022 - Carta Precatória ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2019

de Processo Civil, art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68 c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92. Após... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade..., do CPC c/c artigo 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. S...

Andamento do Processo n. 0003054-67.2019.8.17.1130 - Homologação da Transação Extrajudicial - 05/07/2019 do TJPE

, nos precisos termos dos artigos 515, inciso III, 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 2º, § 3º... da Lei 8.560/92, c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Devendo o Senhor Oficial do Registro... registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou ...

Andamento do Processo n. 0003064-14.2019.8.17.1130 - Homologação da Transação Extrajudicial - 05/07/2019 do TJPE

dos artigos 515, inciso III, 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92, c/c o art... determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis.... 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68. Devendo o ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2019

" do Código de Processo Civil c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92, c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478..." do Código de Processo Civil c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92, c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei... ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996)...

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