Artigo 1 da Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:
"Art. 12. ...............................................
V..........................................................
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
Art. 22. ...................................
...............................................
5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei.
...............................................
Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
(Revogado)
(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho . (Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta lei.
2° A pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta lei.
3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
4° Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
5° (Vetado).
..................................................
Art. 30. .....................................
...............................................
IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
...............................................
X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.
................................"

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006106-33.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006106-33.2021.4.03.0000 POLO ATIVO DANIELLE DA SILVEIRA MAIA ADVOGADO(A/S) EDMILSON GOMES PAGUNG | 23515/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Intimação do processo N. 50064863520204036000 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006486-35.2020.4.03.6000 POLO ATIVO BURITI COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP VICTORIA ARAUJO ROSALES |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691508 SP 2017/0198551-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1691508 - SP (2017/0198551-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UNILEVER BRASIL LTDA) com fundamento na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689461 MG 2017/0189378-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1689461 - MG (2017/0189378-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021434-03.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021434-03.2021.4.03.0000 POLO ATIVO FRIGORIFICO BIG BOI LTDA ADVOGADO(A/S) ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS | 252824/SP MARCOS LINCOLN TAVARES DE ARAUJO | 409270/SP PODER…

Andamento do Processo n. 1689461 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1689461 - MG (2017/0189378-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : RENATO…

Andamento do Processo n. 1691508 - Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691508 - SP (2017/0198551-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA RECORRENTE : UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART…

Página 4554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1689461 - MG (2017/0189378-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : RENATO…

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

PACIFICADO NO STJ. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM AS REDAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 8.540/1992 E 9.528/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. A cooperativa é responsável…

Página 4568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha…

Termo ou Assunto relacionado