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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Art. 1 da Lei 8540/92

Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:

"Art. 12. ...............................................

V..........................................................

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

Art. 22. ...................................

...............................................

5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei.

...............................................

Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

(Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho . (Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta lei.

2° A pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta lei.

3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.

4° Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.

5° (Vetado).

..................................................

Art. 30. .....................................

...............................................

IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

...............................................

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.

................................"

APELAÇÃO CIVEL: AC 50031283320164047016 PR 5003128-33.2016.4.04.7016

do artigo 1º da Lei 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada... 8.540/92, deu nova redação ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, todos com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97...-se a Resolução 15/2017 do Senado Federal, de 13.09.2017, que suspendeu a a...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

pelo art. 1º da Lei 8.540/92, aperfeiçoada pela Lei 9.528/97) estabeleceu a sistemática de cobrança, retenção... a execução do inc. VII do art. 12 da Lei 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação... da produção rural, previsto pelos artigos 25, incisos I e 30 IV, todos da Lei ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, com redação..., declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos IV... que o STF declarou inconstitucionais as alterações trazidas pelo art. 1º d...

Andamento do Processo n. 791.390 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

lide. 3. O art. 1° da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212.... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS 8.540/1992... ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.67...

Andamento do Processo n. 1.387.899 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei... a título de função gratificada, porquanto há inequívoca violação aos preceitos do artigo 1º da Lei 9.783/99... MONETÁRIA. 1. Tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis...

Andamento do Processo n. 1.776.157 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

executados, baseados em especial no art. 1° da Lei n. 8.540/1992 que alterou a redação do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212... dada a partir da lei 8.540/92, justamente em razão do efeito de repercussão geral a ele conferido, na forma do art. 543-B... PESSOA FÍSICA. RECEITA. BRUTA DA PRODUÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI N°...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002278520134047117 RS 5000227-85.2013.4.04.7117

(cinco) anos contados da propositura da ação, sob a alegação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92..., nas redações conferidas pelo art. 1º, da Lei 8.540/92, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, nos termos.... 52, X, da CRFB/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/91, e...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50016173120104047009 PR 5001617-31.2010.4.04.7009

, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/91, e a execução do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação... de inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei 8.212/91 (com redação dada pelo artigo 1º, da Lei 8.540/92). A União... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50093519720144047104 RS 5009351-97.2014.4.04.7104

/92 e do art. 1.º da Lei n.º 10.256/01, na parte em que alterou o art. 25 da Lei n. 8.212/91, nos termos do incidente... PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos 'inter partes...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50074133320154047104 RS 5007413-33.2015.4.04.7104

difuso de constitucionalidade, com efeitos "inter partes", a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/92... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

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