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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 2, § 2 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 2º O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2019

DE JUSTIÇA (ART. 2º, §2º DA LEI 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PATERNIDADE... AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO EM EPÍGRAFE... DE CRÉDITO COM O VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE REC...

Pg. 2296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2019

manifestação sobre a suposta paternidade, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 2, §1 e §2 da Lei 8.560/92. Cumpra... Processo- 0005478-95.2016.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que encontrei... Processo- 0006370-04.2016.8.14.0055 Certifico, em virtude das atribuições que...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/06/2019

DE JUSTIÇA (ART. 2º, §2º DA LEI 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE MANIFESTE-SE SOBRE A PATERNIDADE... AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO EM EPÍGRAFE... E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS...

Portaria n. 05/ 2019 - 31/05/2019 do TJPR

, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8560/92. Art. 35. Na hipótese de a paternidade ter sido declarada expressamente pela..., sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 45 da Lei 12.594/2012. Art. 63. Descumprida a medida socioeducativa , a Secretaria... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o art. 93, inc. XIV, ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2019

de Justiça, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8560/92. Art. 35. Na hipótese de a paternidade ter sido declarada..., nos termos do art. 517, §2º, do CPC, independente de decisão judicial. O valor da dívida a constar na certidão será... Público, deverá a Escrivania, posteriormente, abrir vista dos autos ao Parquet. Ar...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019

/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO GENITOR, EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 2º, §2º DA LEI 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE... AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92...Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/05/2019 APRESENT...

Andamento do Processo n. 201976000253 - 24/05/2019 do TJSE

DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560 /92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO EM EPÍGRAFE, INDEPENDENTEMENTE... DA LEI 8.560 /92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA... : J.C.S. REQUERIDO : C.D.J. DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOST...

Andamento do Processo n. 201976000254 - 24/05/2019 do TJSE

DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO EM EPÍGRAFE, INDEPENDENTEMENTE... : J.A.M. REQUERIDO : R. DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO GENITOR, EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 2º, §2º DA LEI... 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A...

Andamento do Processo n. 201976000255 - 24/05/2019 do TJSE

DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO EM EPÍGRAFE, INDEPENDENTEMENTE... DA LEI 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA... : M.S.S. REQUERIDO : E.S.D. DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO G...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2019

, EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 2º, §2º DA LEI 8.560/92), INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL, PARA QUE SE MANIFESTE... AO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O TRANSCURSO DO PRAZO... NA PARTE FINAL DO §4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.560/92. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O ...

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