Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Andamento do Processo n. 0007262-89.2010.4.02.5001 - Apelação - 25/01/2021 do TRF-2

de que a redação conferida ao art. 25 da Lei 8.212/91, pelo art. 1º da Lei 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição... DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA …

Página 1270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

entendimento no sentido de que a redação conferida ao art. 25 da Lei 8.212/91, pelo art. 1º da Lei 8.540/92... COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991. EC 20/98. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

, com a redação dada pela Lei n. 8.540/92, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 363.852 , não os declarou... n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540 /92 e n. 9.529 /97... válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

no sentido de declarar a inconstitucionalidade “do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12..., inciso X, da CF, a execução do artigo 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, e …

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

“do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV..., da Lei 8.212/91, e a execução do artigo 1º da Lei 8.540/92, que …

Andamento do Processo n. 0002548-62.2012.4.03.6109 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal, o que faltava à legislação anterior (Lei 8.540/92... ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. LEI 8.870/94. …

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, o que faltava à legislação anterior (Lei 8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF. VI - O STF, no julgamento do RE 718.874.... 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e …

Andamento do Processo n. 0007540-37.2010.4.03.6109 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. O Pleno, no..., segundo o qual: "Art 1º As multas previstas no parágrafo único do …

Andamento do Processo n. 0043104-93.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES. ARTIGO 25 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92... de penalidade, de forma que a Lei 6.205/75 não alterou o disposto na …

Termo ou Assunto relacionado