Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
de que a redação conferida ao art. 25 da Leinº 8.212/91, pelo art. 1º da Leinº8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição... DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA …
entendimento no sentido de que a redação conferida ao art. 25 da Leinº 8.212/91, pelo art. 1º da Leinº8.540/92... COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEINº 8.212/1991. EC Nº 20/98. …
, com a redação dada pela Lei n. 8.540/92, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 363.852 , não os declarou... n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até que …
e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540 /92 e n. 9.529 /97... válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação …
no sentido de declarar a inconstitucionalidade “do artigo 1º da Leinº8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12..., inciso X, da CF, a execução do artigo 12, inciso VII, da Leinº 8.212/91, e …
“do artigo 1º da Leinº8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV..., da Leinº 8.212/91, e a execução do artigo 1º da Leinº8.540/92, que …
, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal, o que faltava à legislação anterior (Leinº8.540/92... ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA. LEI 8.870/94. …
, o que faltava à legislação anterior (Leinº8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF. VI - O STF, no julgamento do RE 718.874.... 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e …
DA LEINº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº8.540/92 E 9.528/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. O Pleno, no..., segundo o qual: "Art 1º As multas previstas no parágrafo único do …
. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES. ARTIGO 25 DA LEINº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº8.540/92... de penalidade, de forma que a Leinº 6.205/75 não alterou o disposto na …