prevista no art. 1º da Lei 8.540/92, o fez "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha... sobre a comercialização da produção rural(art. 25, da Lei8.212/91) …
Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Andamento do Processo n. 1.693.182 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ
, assim resumido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO FOLHA DE SALÁRIOS LEIS N 8540 DE 1992... pela Lei 9.528/97 aos incisos I e II do artigo 25 da Lei …
Página 45868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020
pelo art. 1º da Lei n.º 8.540/92, com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97. Porém, ao que tudo indica, a autuação.... Com efeito, "a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8……
Página 45869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020
rural, destinada para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, foi instituída pelo artigo 2º da Lei nº 8.540/1992... sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. O …
Andamento do Processo n. 5005668-15.2018.403.6110 - 31/07/2020 do TRF-3
. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS N. 8.540/92 E 9.528/97... dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, …
Andamento do Processo n. 1.657.320 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ
de 1992, a Lei n.º 8.540/92 incluiu apessoa física referida na alínea 'a' do inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa...° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e …
Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS N. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE... e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações …
Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
apenas a partir de 24/10/91, em observância ao prazo nonagesimal. No entanto, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540/92..., da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a …
Página 3880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
8.540/1992, não tratando da Lei n. 10.256/2001, considerada constitucional no RE n.º 718.874. Considerando..., nos termos do art. 52, X, da Constituição, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n……
Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020
. 12, V e VII; art. 25, I e II da Lei 8212/91 (alterada pela Lei 8540/92), os quais se referem aos tópicos citados, foram..., declarou constitucional, formal e materialmente, a contribuição social …