O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que…
Lei 8540/92
Lei nº 8.540 de 22 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Página 1299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em10%(dezpor cento) do valor atualizado da condenação. Como trânsito emjulgado, nada sendo requerido, arquivem-se os…
Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF
na Lei nº 8.540 /92, atualizada até a Lei nº 9.528 /97, conforme precedente deste Egrégio Supremo Tribunal Federal... e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com as redações decorrentes das …
Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019
na Lei nº 8.540 /92, atualizada até a Lei nº 9.528 /97, conforme precedente deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 8.540 /1992. RECURSO EXTRAORDINÁRIO …
Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019
, da Lei nº 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540 /92 e nº 9.528 /97. Aplicação de leis no tempo..., Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540 …
Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deunova redação ao art... dispositivo o acolhimento da tese. Emrelação ao inciso IV do artigo 30 da L……
Página 46 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019
Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, retorna... combatida, “a Leinº 10.256/2001 alterouo caput do art. …
Andamento do Processo n. 0003498-38.2010.4.05.8000 - Apelreex - 11/10/2019 do TRF-5
de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.". Desta feita, NEGO... social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei …
Andamento do Processo n. 0004841-69.2010.4.05.8000 - Ac - 11/10/2019 do TRF-5
. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992.". Desta feita, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso... rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a …
Andamento do Processo n. 1.424.970 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992...Andamento do Processo n. 1.424.970 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ …
Termo/Assunto relacionado