Art. 1, inc. IV da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Andamento do Processo n. 0500072-84.2017.8.05.0141 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 12/12/2019 do TJBA

CAVALCANTI, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.560/92 e HOMOLOGO para que produza seus legais e jurídicos efeitos... do reconhecimento espontâneo apresentado pelo investigado, o disposto no art.…

Página 1571 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

a se chamar RHAVIR MAIA COLARES CAVALCANTI, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.560/92 e HOMOLOGO para que produza seus legais..., em conhecer e improver o apelo, nos termos do voto do relator. …

Andamento do Processo n. 0700218-17.2019.8.02.0025 - Averiguação de Paternidade / Família - 11/12/2019 do TJAL

, inciso IV, da Lei n. 8.560/92, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONFIRMO a paternidade do requerente José Cavalcante...: J.C.S. - Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, no art. …

Página 534 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso I, do CPC, no art. 1.609, inciso IV, do Código Civil, e no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92, JULGO...-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da …

Andamento do Processo n. 0700086-28.2017.8.02.0025 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 10/12/2019 do TJAL

. 487, inciso I, do CPC, no art. 1609, IV, do Código Civil, e no art. 1º, inciso IV, da Lei n. 8.560/92, JULGO PROCEDENTE... e de seus avós paternos, de forma gratuita (FERC). A averbação atenderá …

Andamento do Processo n. 070051276.2019.8.02.0055 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 10/12/2019 do TJAL

art. 487, inc. I, do NCPC, no art. 1.609, inc. IV, do Código Civil, e no art. 1º, inc. IV, da Lei 8.560/92; b... com fulcro no art. 487, inc. III, b, do NCPC. Custas pela assistência judiciária …

Andamento do Processo n. 25472-08.2019.8.09.0035 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO

DISPOE O ART. 1, IV, DA LEI 8. 560/92, PODE SER FEITO POR MANIFESTACAO EXPRESSA PERANTE O JUIZ A INDA QUE ESTES RECONHECIMENTO...

Página 401 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

se impõe. Isso posto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, no art. 1609, IV, do Código Civil, e no art. 1º, inciso... IV, da Lei n. 8.560/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar a …

Página 481 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

Civil, e no art. 1º, inc. IV, da Lei 8.560/92; b) HOMOLOGAR a transação deduzida em audiência pelas partes... acerca do referido pagamento (Resolução 19/2007, art. 33, § 6º). Santana do …

Página 472 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

A DECLARACAO E RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO MENOR E NZO GABRYELL DE OLIVEIRA, CONFORME DISPOE O ART. 1, IV, DA LEI 8.... 560/92, PODE SER FEITO POR MANIFESTACAO EXPRESSA PERANTE O JUIZ A INDA …
Termo/Assunto relacionado