Art. 1, inc. III da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

Página 2537 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2018

AQUELE DA ABRIGO, EDUCACAO, AMOR E CARINHO AO FILHO. PORTANTO, EM MATERIA DE FILIACAO, A VERDADE REAL E O FATO DE O FILHO GOZAR DA POSSE DE ESTADO. ESTA E A PROVA DO VINCULO PARENTAL. POSTO ISSO, NAO…

Página 1458 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2016

A GENITORA TEVE UM ENVOLVIMENTO AMOROSO COM O PRIMEIRO REQUERIDO, REDUNDANDO EM SUA CONCEPCAO. ASSEVERA QUE, DIANTE DO IMPASSE EM RELACAO A SUA VERDADE BIOLOGICA, AJUIZA A PRESENTE DEMANDA, A FIM DE…

Andamento do Processo n. 65886-47.2013.8.09.0071 - Investigacao de Paternidade - 10/09/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 65886-47.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 120 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : GMP REQUERIDO : MVS ( CSS FS MGS WAS ADV REQTE : 17903 GO - MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ…

Página 1499 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2015

OU-SE PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. VIERAM-ME OS AUTOS CONC LUSOS. E O RELATO. DECIDO. NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM APREC IADAS E PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 12390959 PR 1239095-9 (Acórdão)

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.239.095-9 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelantes: Liliane Almeida Poli e Outros Apelado:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 12390959 PR 1239095-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, modificando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 10105110281539002 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO INVENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2013

GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP) Processo 0018585-33.2011.8.26.0320 (320.01.2011.018585) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade -Mirella Kananda Ferreira dos Santos - Reinaldo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 273754 RJ 2001.02.01.040482-0

IV - APELACAO CIVEL 273754 2001.02.01.040482-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER APELANTE : EDITH DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO : ALMIR ALVES APELADO : UNIAO FEDERAL APELADO : LUCIA…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2012

Administrativos / Judiciários Comunicado COMUNICADO De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Prudêncio, presidente da Primeira Câmara de Direito Civil, comunico que a sessão do dia 12 de junho de…
Termo/Assunto relacionado