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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 1, inc. II da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

Brito Lanz

Brito Lanz -

O reconhecimento de paternidade vigente na legislação brasileira

com alimentos. Execução. Lei 8.560 , de 29 de dezembro de 1992. 1. Ajuizada a ação de investigação de paternidade... de reconhecimento, utilizada nos casos em que não há presunção, é regulamentada pelo art. 1º da Lei n.º 8.560 /92 (art. 1.609... que o contém. ” [BRASIL, Lei n.º 8.560 , de 29 de dezembro de 1992, 19...

Andamento do Processo n. 0100794-39.2016.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - 28/02/2019 do TJRN

, que equivale a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1º, II, da Lei 8.560/92: Art... da criança beneficiária, além de obedecerem as exigências da lei (art. 1.694, § 1º do CC), razão pela qual DECLARO.... 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável ...

Pg. 938. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

, que equivale a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1º, II, da Lei 8.560/92: Art. 1... da criança beneficiária, além de obedecerem as exigências da lei (art. 1.694, § 1º do CC), razão pela qual DECLARO... 109 da Lei n.º 6015/73, que assim prescreve: Art. 109. Quem pretender...

Andamento do Processo n. 0022612-22.2010.8.05.0080 - Homologação de Transação Extrajudicial - Alimentos - 26/10/2018 do TJBA

, passando o título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 584, inc. III do CPC e art. 1º, inc. II e IV da lei n.... 8560/92. Por força do acordo, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inc. III c/c... art. 449, ambos do CPC. Sem custas ante a gratuidad ora deferida a amba...

Pg. 1019. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

ADV: DIONE MARTA DE OLIVEIRA VICENTIN (OAB 10564/BA) - Processo 0011402-47.2005.8.05.0080 - Guarda - REQUERENTE: Solange Menezes de Oliveira - REQUERIDO: Gabriel Cardoso Nunes - Ante o exposto, com

Pg. 1615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

nascimento da menorANA VITÓRIA LEMOS PENA, documento Num. 5516408 - Pág. 2.Foi determinada a notificação do suposto genitor (Num. 5742171 - Pág. 1).Conforme certidão de documento Num. 6256840 -Pág.

Andamento do Processo n. 0100128-95.2017.8.20.0132 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 10/10/2018 do TJRN

ADV: LUCAS FERNANDES DE QUEIROZ SOUTO (OAB 11156/RN) - Processo 0100128-95.2017.8.20.0132 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - Requerente: F. I. T. da S. - SENTENÇA Trata-se

Pg. 1094. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2018

sujeitos, conforme preceitua em seu art. 84. Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. O art. 85,

Andamento do Processo n. 1013914-85.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1013914-85.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - B.P.B. - Vistos. Considerando a não apresentação de defesa pelo réu citado às fls 44, bem como o termo de

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

Audiência de Conciliação. CITE-SE o réu para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do NCPC).

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