Art. 1, inc. I da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;

Andamento do Processo n. 0018118-40.2000.8.06.0112 - Averiguação de Paternidade - 31/10/2019 do TJCE

e IV, da Lei 8.560/92, e amparado no art. 487, incisos I e III, alínea a, do Código de Processo Civil, julgo... o artigo 7º da Lei 8.560/1992, in verbis: Artigo 7º - Sempre que na sentença de …

Página 756 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2019

, fundamentado no art. 1º, inciso I e IV, da Lei 8.560/92, e amparado no art. 487, incisos I e III, alínea a, do Código... pelo empregador. Neste sentido disciplina o artigo 7º da Lei 8.560/199…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705165-70.2018.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0705165-70.2018.8.07.0006

irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º , I , da Lei 8.560 /92), somente se admitindo alteração de registro... COMPROVADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu os …

Andamento do Processo n. 0705165-70.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJDF

de alimentos. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º, I, da Lei 8.560/92), somente.... IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. …

Andamento do Processo n. 1.497.400 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

do Código Civil de 2002 , do art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 1º , I , da Lei n. 8.560 /92... dos arts. 1.609 e 1.614 do Código Civil de 2002 , do art. 26 do Estatuto da …

Página 248 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

de alimentos. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º, I, da Lei 8.560/92), somente.... IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. 1. …

Página 10616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

e do Adolescente e do art. 1°, I, da Lei n. 8.560/92, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que o reconhecimento... dos arts. 1.609 e 1.614 do Código Civil de 2002, do art. 26 do Estatuto da …

Página 2211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2019

de paternidade em registro de nascimento, previsto no art. 1º, inciso I e art. 2º da Lei 8.560/92, com termo de indicação... a manifestação do suposto pai constante à fl. 08, com fulcro no art. 2º, …

Andamento do Processo n. 0000134-11.2009.8.05.0159 - Petição Cível - 23/08/2019 do TJBA

Id. Num. 16688342 - Pág. 3. A respeito, prescreve o art. 1º, I, da Lei 8.560/92, que “O reconhecimento dos filhos..., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de …

Página 154 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

. 1º, I, da Lei 8.560/92, que “O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no... OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no ar…
Termo/Assunto relacionado