Art. 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Página 1785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

. 1.º, IV, da Lei n.º 8.560/92 c/c art. 9.º, §1.º, da Lei n.º 5.478/68 e arts. 200 e 515, II, do CPC, para que surta... alimentar resta prejudicada, em razão da retomada da vida marital dos …

Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

potestativo, regulado pela LEI 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, que em seu artigo 1º assim preconiza: Art. 1... Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, assim esclarece, in verbis: …

Página 378 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

do menor E. G., com fulcro no art. 1°, inciso IV, da Lei 8.560/92, atribuindo-a ao promovido, ITALO BRUNO JESUS DA SILVA... do art. 2º da Lei 8.560/92; 2) torno definitivos os alimentos …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

R G S S filho biológico de D DE O S, de acordo com os artigos 1.º da Lei 8.560/92, que trata da investigação... de dezembro de 2018. Lyssa Melo Secretária Judicial Substituta 1ª Vara de Sucessão, …

Página 4027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

a anulação do reconhecimento da paternidade em relação ao réu, com fundamento nos artigos 1º , caput da Lei 8.560 /92...) Processo 1010562-91.2018.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Andamento do Processo n. 0000840-19.2014.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito da Criança e do Adolescente - 29/11/2019 do TJSP

e 773/774, com fundamento no artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. Artigo 1.º, II e IV, da Lei 8.560... e do Adolescente - 29/11/2019 do TJSP Processo 0000840-19.2014.8.26.0002 - …

Andamento do Processo n. 0700175-32.2019.8.02.0041 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 29/11/2019 do TJAL

, da lei 8.560/92, servindo essa sentença como mandado de averbação. No mais, o MM Juiz de Direito HOMOLOGA o acordo... DA SILVA (Matrícula: 003939 01 55 2007 1 00053 027 0026548 21), que manterá o …

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. Artigo 1.º, II e IV, da Lei 8.560/92, determino a expedição...Pg. 3119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 394 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Novembro de 2019

00053 027 0026548 21), que manterá o nome atual, de acordo com o art. 1º, inciso IV, da lei 8.560/92, servindo essa sentença..., nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Capela(AL), 28 …

Página 839 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2019

fundamento jurídico no art. 1º, IV, da Lei 8.560/92, segundo o qual o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora... 8.906, DE 4.7.94, ARTIGOS 22 E 24, § 4 1. O acordo celebrado revela …
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