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18 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Art. 1 da Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Em análise dos autos e da leitura do art. 1º, da Lei 8.560/92 e do art... a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX..., da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. - Motivação - A parte Ré não contesto...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2019

, assim, a forma preconizada no Art. 1º, inciso VI, da Lei 8.560/92. Ademais, reconhecida a paternidade, passo à análise... da requerida. A atual redação do artigo 226, § 6º, da Carta Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 66...Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2019 su...

Andamento do Processo n. 0508373-23.2015.8.05.0001 - Apelação - 16/07/2019 do TJPA

., 64/67. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 1º, IV da lei 8.560 e art. 26 da lei 8.069, bem como dos arts. 1.694 do CC c... presentes sem a companhia de um advogado, importará em confissão e revelia quanto a matéria de fato (art. 7º da Lei n.º... DO PARÁ7ª Vara de Família da CapitalPROCESSO:0837524-40.2019.8.14.0301A...

Andamento do Processo n. 0012793-79.2019.8.21.0022 - 15/07/2019 do TJRS

IRREVOGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.609 DO CC E ART. 1º DA LEI N. 8.560/92. A ANULAÇÃO DO ATO SOMENTE É ADMITIDA... QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO CIVIL, O RECONHECIMENTO DOS FILHOS É IRREVOGÁVEL, E O AUTOR LIMITOU... O REGISTRO CIVIL DA APELADA REALIZADO POR LIVRE VONTADE DO APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA...

Pg. 394. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.609 DO CC E ART. 1º DA LEI N. 8.560/92. A ANULAÇÃO DO ATO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA... DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO 1º DO ART. 695 DO NCPC. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 022/1.19.0003740... DE CÓPIA DA INICIAL, ASSEGURADA À PARTE RÉ O DIREITO DE EXAMINA...

Andamento do Processo n. 0018872-76.2018.8.24.0038 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 12/07/2019 do TJSC

para a averiguação da paternidade de M.C.P.R, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.560/92. A genitora juntou... seu objeto. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil... REIMER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA CRISTINA NIEHUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 1211. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2019

oficioso instaurado para a averiguação da paternidade de M.C.P.R, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.560/92... em presunção de paternidade (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560/1992 e Súmula 301 do STJ). 4. Oficie-se à Secretaria... de Processo Civil). 3.5. O mandado de citação deverá observar o dispost...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2019

EM CONTA O TEOR DA CERTIDÃO EMITIDA EM 17/06/2019, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 1º , INCISO IV DA LEI 8.560 /1992, DESIGNO..., APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 636 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO PODERÁ EMENDAR, ADITAR..., ASSIM, O PRESENTE FEITO PODE SER CONVERTIDO PARA O RITO DO ARROLAMENT...

Pg. 2361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2019

, inciso IV, da Lei 8.560/92,homologo o reconhecimento voluntário da paternidade do requerente pelo requerido THIAGO BRUNO... a repercussão jurídica de sua decisão de reconhecer o requerente como filho. Ante o exposto, nos termos do art.1º... o sucinto relato. Decido. Trata a hipótese do chamado julgamento antecipado p...

Andamento do Processo n. 0000690-30.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum - 05/07/2019 do TJES

. Por consequência, JULGO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea a do NCPC. art. 1º, IV, Lei... 8.560/92..." Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca de São Mateus São Mateus - Vara de Família Listas JUIZ..., nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. DECLARO o Sr. DI...

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