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16 de julho de 2019
Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0508373-23.2015.8.05.0001 - Apelação - 16/07/2019 do TJPA

DO PARÁ7ª Vara de Família da CapitalPROCESSO:0837524-40.2019.8.14.0301ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69)AÇÃO... DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME... presentes sem a companhia de um advogado, importará em confissão e revelia qu...

Andamento do Processo n. 1003879-14.2016.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 16/07/2019 do TJSP

, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/92, art. 231 e 232 do Código Civil e Súmula 301 do STJ. Cumpra... DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA MARIA BRAGA FRANCO DE MELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0343/2019...

Pg. 3786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

presunção de paternidade, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/92, art. 231 e 232 do Código Civil... e Súmula 301 do STJ. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARILIA TAIS RODRIGUES (OAB 277298/SP) Processo 1004468... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: UGO DOS SANTOS (OAB 156114/SP) Pro...

Pg. 1185. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

8.560/92). 5. Cite-se a parte Requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência... de adequá-la, sobretudo o pedido, ao art. 85 da Lei 13.146/2015. Deverá esclarecer se o interditando tem condições... gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

. Conste no expediente a advertência da Súmula 301 do STJ, bem como do art. 2º-A, parágrafo único da Lei n. 8.560/1992; 6.... Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO Processo : 7007707-44.2019.8.22.0001 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... Velho - 1ª Vara de Família e Sucessõ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10390448720168260506 SP 1039044-87.2016.8.26.0506

do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia... Necessária Cível 1039044-87.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são... Diefenthaler Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10194160057429001 MG

excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560/1992), não se pode falar em legitimidade..., da Lei Estadual 14.939/03). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pelo parcial... ser demandando nesse sentido. A distribuição de competência no Sistema Único de ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 16011559820198120000 MS 1601155-98.2019.8.12.0000

do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de dezembro de 1992; (alterado pelo art. 1º da Resolução 456, de 10/11/23004 - DJMS... os procedimentos de dúvida e de averiguação oficiosa de que trata o art. 2º da Lei n. 8.560, de Tribunal de Justiça... do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de julho de 2019 4ª Câmara Cível Conflito...

Andamento do Processo n. 1003252-35.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2019 do TJSP

poderão ser aplicados em seu desfavor os artigos 231 e 232 do Código Civil, o artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560... ALBERTO PASSOS RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETÍCIA LIMA PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0382/2019...

Andamento do Processo n. 0645520-16.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 15/07/2019 do TJAM

”. Artigo 2.º A da Lei 8.560/92. “Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente... legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa... com o contexto probatório. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). In...

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