Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000203-17.2017.8.17.1230 - Apelação - 06/12/2019 do TJPE

do disposto no art. 7º da Lei 8.560 /921, a despeito da imperiosa observância do binômio necessidade-possibilidade... de Caruaru CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO 0539530-8 JUÍZO …

Andamento do Processo n. 8007457-48.2019.8.05.0039 AÇÃO - 06/12/2019 do DJBA

realizados exames de DNA, através do laboratório de Centro de Diagnóstico, com base na Lei . 8.560/92, § 2º-A. Oficie... 0504294-76.2018.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 0000152-36.2014.8.02.0031 - Averiguação de Paternidade / Família - 06/12/2019 do TJAL

a advertência de que, conforme o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/92 a recusa do réu em se submeter ao exame... DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0008661-80.2018.8.24.0005 - Averiguação de Paternidade / Relações de Parentesco - 06/12/2019 do TJSC

de declaração de paternidade (Lei 8.560/92) na forma do art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas. Publique-se, registre...

Andamento do Processo n. 0302731-16.2018.8.24.0067 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 06/12/2019 do TJSC

. - Requerido: A. C. O. - Decide-se. Em que pese a Lei n. 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos... do domicílio ou da residência do alimentando (Lei n. 8.069/90, art. 147, …

Andamento do Processo n. 2.003 - Homologação de Decisão Estrangeira - 06/12/2019 do STJ

ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; art. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo... ESTRANGEIRA 2.003 - US (2018/0197049-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE …

Página 1671 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2019

, para declarar a paternidade alegada, nos termos da Lei 8.560/92 e dos arts. 27 da Lei 8.069/90, 1.607 e seguintes... de Vitória do Mearim Resp: 192138 PROCESSO 0000088-02.2013.8.10.0140 …

Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019

, é uma imposição do disposto no art. 7º da Lei 8.560/921, a despeito da imperiosa observância do binômio necessidade...Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2019 …

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de Registro Civil competente, nos moldes do Código Civil, da Lei de Registros Públicos e da Lei n. 8.560/92. Para... (OAB 320649/SP) Processo 1001925-75.2018.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.L.L. - G.I.S. - Manifeste o requerido sobre fls 126/127. - ADV... Civil e Art. 2A, parágrafo único da Lei 8.560/92 e súmula 301 do STJ. Sem …