Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Paternidade Registral e Paternidade Biológica. Multiplicidade de vínculos parentais.

Todo ser humano possui pai e mãe. Desse modo, o Direito não pode se afastar da verdade real/científica. Atualmente é perfeitamente possível apontar quem é o pai ou a mãe de um indivíduo, através de...

Isabella Maia, Estudante de Direito
há 2 meses

Adoção

A adoção sendo um ato judicial pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, uma pessoa estranha. Observados os requisitos legais, estabelecendo, independentemente de qualquer...

Relação Paterno-Filial: observações práticas

FILIAÇÃO Critérios determinantes sobre filiação: Inicialmente cumpre deixar claro a importância em conhecer-se quais são os critérios determinantes da filiação. Essa identificação se mostra...

Cynthia Pereira, Bacharel em Direito
há 3 meses

Direitos do Nascituro

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE DIREITO CYNTHIA APARECIDA PEREIRA DIREITOS DO NASCITURO E sua proteção no campo jurídico SÃO PAULO 2018 2 DIREITOS DO NASCITURO E sua proteção no campo jurídico...

Filiação e Investigação de paternidade: PRÁTICA

Filiação remonta à Revolução Francesa, do direito francês (1804 - Code de France). Houve, isto é, existiu, naquele tempo, uma correlação entre filiação e casamento, de maneira que, o filho era sempre...

Manual de petições (2019)

PETIÇÃO INICIAL 1. CABIMENTO: A petição inicial é a peça processual que dá início à demanda judicial, onde o autor expressa os fatos do ocorrido, seu direito e seus pedidos contra o réu. A petição...

Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Em alguns casos, o reconhecimento...

Wander Fernandes, Advogado
há 5 meses

Ação Investigatória e Negatória de Paternidade de acordo com o NCPC, jurisprudência do STF e do STJ e Modelos.

Modelo e artigos relacionados: Modelo de Ação Negatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Modelo de Acordo Extrajudicial de Investigação de Paternidade Prevalência da paternidade...

Brito Lanz, Advogado
há 5 meses

O reconhecimento de paternidade vigente na legislação brasileira

A Constituição Federal em vigor, apesar de determinar especial atenção e proteção do Estado à família, não traz em seu texto nenhum artigo que trate especificamente do instituto do reconhecimento de...

Advogada Meggie  , Advogado
há 7 meses

O Registro Civil no Brasil

No Brasil as funções dos Tabeliães constavam nas Ordenações do Reino, onde se estabeleceram o modo e a forma de se lavrarem as escrituras. Sua importância era de tal grandeza que só o Rei podia...