Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0007196-53.2013.8.14.0049 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0007196-53.2013.814.0049 COMAR...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000450-74.2012.8.17.1520 PE

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RETIFICAÇÃO - SOBRENOME -REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS - CASAMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - É POSSÍVEL RETIFICAR O PATRONÍMICO MATERNO NO REGISTRO DE N...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015949-89.2019.8.24.0000 Araranguá 4015949-89.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015949-89.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4015949-89.2019.8.24.0000, de ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190433128000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. PROVIMENTO Nº 16 DO CNJ. QUESTÕES CARTORÁRIAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. O Process...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014576-22.2016.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0014576-22.2016.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005622-51.2015.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0005622-51.2015.8.07.0006

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE REGISTRAL. FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSIÇÃO DA DUPLA PARENTALIDADE EM ...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900003-49.2019.8.24.0056 Santa Cecília 0900003-49.2019.8.24.0056

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÕES SOCIOECÔMICAS PREC...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300677-85.2018.8.24.0032 Itaiópolis 0300677-85.2018.8.24.0032

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE PESSOA NATURAL. REGISTRO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE. DIVÓRCIO DO QUAL DECORREU A RETIRADA DO PATRONÍMICO DE S...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006364-20.2016.8.26.0451 SP 1006364-20.2016.8.26.0451

APELAÇÃO –– NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Demanda ajuizada pelo pai registral em face de filho havido fora do âmbito de qualquer entidade familiar e por ele voluntariamente registrado – Alegação de e...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081607129 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO Nº 12/2010 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A averiguação o...