Lei 8560/92

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

LEI Nº 8384, DE 18 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA....

Lei nº 6381, de 09 de janeiro de 2013.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOLICITAR À MÃE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUA PATERNIDADE ESTABELECIDA, DE FORMA CONFIDENCIAL E SIGILOSA, OS DADOS DO SUPOSTO...

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências....

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406 , de 10 de...

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009.

Altera a Lei no 8.560 , de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências....