Art. 31 da Lei 8931/94

Lei nº 8.931 de 22 de Setembro de 1994

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
Art. 31. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:
I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;
II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pró-rata tempore.
§ 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
§ 2º Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081149916 RS

de agosto de 2001) Art. 3º O disposto no art. 31 da Lei 8.931, de 22 de setembro de 1994, não se aplica aos empréstimos... no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (Redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190035162000 MG

noticiados e de prática de várias infrações disciplinares dispostas no artigo 31, I, II, III e V, da Lei 8.931/94, escorreita... E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 970002815 RO 97.000281-5

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA C?VEL 97.000281-5 Agravo de Instrumento Origem : Ariquemes - RO (N? 3.080/89) Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Paulo S?rgio Barragat e…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Instrumento : AI 970002823 RO 97.000282-3

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia C?MARA C?VEL 97.000282-3 Agravo de Instrumento Origem : Ariquemes - RO (N? 3.078/89) Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Paulo S?rgio Barragat e…

Medida Provisória no 1.199, de 24 de novembro de 1995.

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.023, de 8 de junho de 1995.

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.072, de 28 de julho de 1995.

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.131, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.164, de 26 de outubro de 1995.

Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências.

Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado