Art. 81 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 81. Os Estados adaptarão a organização de seu Ministério Público aos preceitos desta lei, no prazo de cento e vinte dias a contar de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0000745-94.2016.5.14.0004 - Ro - 24/04/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000745-94.2016.5.14.0004 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO ANDRE LUIZ DELGADO(OAB: 1825/RO)…

Página 2603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Abril de 2018

recusar a legitimidade do postulante, porque estaria a defender interesses fora da ação definidora de sua competência. No caso, agiu o 'Parquet' em defesa do grupo, tal como definido no Código…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : 42782015 MS 1.582.298

Referem-se os presentes autos ao registro da concessão de AposentadoriaVoluntária, por idade e tempo de contribuição, ao Procurador de ContasTERTO DE MORAIS VALENTE, conforme Portaria MPC nº 01, de…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : 42782015 MS 1.582.298

Referem-se os presentes autos ao registro da concessão de AposentadoriaVoluntária, por idade e tempo de contribuição, ao Procurador de ContasTERTO DE MORAIS VALENTE, conforme Portaria MPC nº 01, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1209357 MT 2017/0298740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.357 - MT (2017/0298740-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORES : …

Andamento do Processo n. 2017/0298740-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

(1688) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.357 - MT (2017/0298740-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 2293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.357 - MT (2017/0298740-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORES :…

Andamento do Processo n. 0000067-26.2017.5.11.0005 - ACP - 29/11/2017 do TRT-11

Processo Nº ACP-0000067-26.2017.5.11.0005 REQUERENTE MUNICIPIO DE MANAUS ADVOGADO MAGDALENA ARAUJO PEREIRA FERREIRA(OAB: 3836/AM) REQUERIDO SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Novembro de 2017

ADVOGADO MAGDALENA ARAUJO PEREIRA FERREIRA(OAB: 3836/AM) REQUERIDO SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MA NAUS E NO AMAZONAS ADVOGADO ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00008345920165110018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Manaus ACP 0000834-59.2016.5.11.0018 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MANAUS REQUERIDO: SINDICATO DOS…