Art. 80 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/93, CONSIDERANDO as funções constitucionais do Ministério..., parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993,…

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/93, CONSIDERANDO as funções constitucionais.... 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e a…

Página 878 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

, consoante previsão contida no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da Lei.... 5º, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar 75/93 em consonância …

Andamento do Processo n. 510.303 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

, caput, 25, IV, a, 80, da Lei 8.625/93; 5º, V, a, 6º, VII, c, d, da Lei Complementar 75/93; 1º, 2º, 3º, 63, 73, 74, I e II... - SP (2014/0097975-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINIS…

Página 1546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, da Lei 8.625/93; 5º, V, a, 6º, VII, c, d, da Lei Complementar 75/93; 1º, 2º, 3º, 63, 73, 74, I e II, 81 e 82, da Lei 10.741...) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Setembro de 2019

de execução nesta Comarca, com fundamento no art. 6º , inciso XX , da Lei Complementar 75 /93, artigo 80 da Lei 8.625 /93... ( LONMP ), e art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual 12/94 …

Página 150 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EX VI DO ARTIGO 80, LEI N.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º...:MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10236150004695001 MG

aos Ministérios Públicos Estaduais por força do art. 80 da Lei n. 8.625/93, diz competir ao Ministério Público a promoção..., VII, "d", da Lei Complementar n. 75/93, que contém o Estatuto do Ministé…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Setembro de 2019

, incisos I e IV, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo... de 1993 (Estatuto do Ministério Público da União) c/c o artigo 80, da Le…

Página 613 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

. 80 da Lei 8.625/93; e visando à efetividade do que dispõem os e o art. 1º da Lei Complementar Estadual 11/1996; bem... das atribuições legais que lhes conferem os artigos 27, parágrafo único, …