Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
, VIII, da Constituição Estadual; art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993; art. 80, da Leinº8625/1993, art. 72, XVI..., da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 4º, IX, da Resolução CNMP nº …
nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 80 da Leinº8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito... nº 1/2018, publicado no DOU de 12 de junho de 2018, relacionado no Anexo I desta …
expressas e cabíveis, ex vi do art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº8.625/93 (LeiOrgânicaNacional... inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93; 80 da Lei Federal n.º8.625/9……
. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MinistérioPúblico); artigo 75, IV, da Lei... do MinistérioPúblico, contidos na Lei8.625/1993 e na Lei Complementar …
nos arts. 6º inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93; 80 da Lei Federal n.º8.625/93, c/c o arts. com fundamento no... artigo 129, III e VI, da Magna Carta, no artigo 26, I “b”, da Lei …
Público); e art. 6º, inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Leinº8.625/93... e III da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei …
Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MinistérioPúblico...); artigo 75, IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 (LeiOrgânica …
, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (LeiOrgânicaNacional do MinistérioPúblico); artigo 75, IV... Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Leinº8.625…
/1993 c/c o art. 80 da Leinº8.625/1993 e na Resolução CNMP nº 164/2017, e: I. Considerando os elementos probatórios..., do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, e do art. 67, inciso XIV, da Lei …
RECOMENDAÇÃO Nº 43/2020 EMENTA: Contratos educacionais. Pandemia de Coronavírus (COVID-19). Adaptação do ensino à fase de transição. Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Recomendações…