, VIII, da Constituição Estadual; art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993; art. 80, da Lei nº 8625/1993, art. 72, XVI..., da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 4º, IX, da Resolução CNMP nº …
Artigo 80 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021
nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito... nº 1/2018, publicado no DOU de 12 de junho de 2018, relacionado no Anexo I desta …
Portaria n. 092/2020 - 21/12/2020 do TJBA
expressas e cabíveis, ex vi do art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93; 80 da Lei Federal n.º 8.625/9……
Recomendação n. 018/2020 - 21/12/2020 do TJBA
. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 75, IV, da Lei... do Ministério Público, contidos na Lei 8.625/1993 e na Lei Complementar …
Página 1927 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020
nos arts. 6º inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93; 80 da Lei Federal n.º 8.625/93, c/c o arts. com fundamento no... artigo 129, III e VI, da Magna Carta, no artigo 26, I “b”, da Lei …
Página 1938 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020
Público); e art. 6º, inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei nº 8.625/93... e III da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei …
Recomendação n. 43/2020 - 18/12/2020 do TJBA
Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...); artigo 75, IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 (Lei Orgânica …
Página 1625 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020
, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 75, IV... Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei nº 8.625…
Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Dezembro de 2020
/1993 c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/1993 e na Resolução CNMP nº 164/2017, e: I. Considerando os elementos probatórios..., do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 67, inciso XIV, da Lei …
Recomendação n. 43/2020 - 16/12/2020 do TJBA
RECOMENDAÇÃO Nº 43/2020 EMENTA: Contratos educacionais. Pandemia de Coronavírus (COVID-19). Adaptação do ensino à fase de transição. Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Recomendações…