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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993

Lei 8619/93

Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

Andamento do Processo n. 0000008-56.2015.5.09.0072 - AIRR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000008-56.2015.5.09.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Advogado Dr. Filipe Emanuel Neves

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14243520105090072

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/svs-CMT/ct/smf RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS . É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo interjornadas. Este é o entendimento da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5215320105090022

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/LRC/NDJ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO ( ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃODEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ ) .

Andamento do Processo n. 0000814-21.2013.5.15.0161 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000814-21.2013.5.15.0161 RECLAMANTE PRISCILLA ALEXANDRE Advogado Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo (OAB: 283076SPD) RECLAMADO V.N. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO

Pg. 16944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

pagamento.MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO Segundo a convenção coletiva a ESCOLA Reclamada deveria pagar as verbas devidas na rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 37679002020085090011

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/pv/er  RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Evidenciado o caráter de definitividade em que se deu a

Andamento do Processo n. 0021511-12.2015.5.04.0028 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021511-12.2015.5.04.0028 AUTOR VITOR MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO Carlos Roberto Nuncio (OAB: 32052/RS) RÉU SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (OAB:

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/02/2017

de aplicação do art. 114 da CF/88 e dos art. 12 da Lei 7.787/89 e Leis 8.112/91 e 8.619/93, bem assim ao artigo 46 da Lei nº. 8541/92 e provimentos das Corregedorias da Justiça do Trabalho, razão

Inteiro Teor. : 47130019935240777

. T. i R. T. DA 24f! REGL~U PQBLICADO NO [~. Dh :!J5crar #- 27 OUT 1994 PROCESSO TRT - AP - 0064/94 S!EOAO DE ACORDAOS POOER JU..,.ARIO .JUSTIC;A DO TRADA 1·110 'I'RIBUNAL REGIONAL DO TRI",",'" m

Inteiro Teor. : ARR 3659520145090096

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rlj/gl/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. 2. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO

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