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23 de janeiro de 2018
Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993

Lei 8619/93

Lei nº 8.619 de 05 de Janeiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200686620155040241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020068-66.2015.5.04.0241 (RO) RECORRENTE: MAURICIO RAMOS RAMIRES RECORRIDO: OI S.A. - EM

Andamento do Processo n. 0001540-92.2013.4.01.3806 - Apelação Cível - 06/07/2017 do TRF-1

faleceu em 26/09/1993 (fls. 32), ou seja, na vigência da Lei n. 8.619/93 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso... de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2... de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo ...

Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

da Lei n. 8.619/93 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário... ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior..., Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. O instituidor da pensão faleceu ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1425001520095090094

), considerando o disposto no artigo 12 da lei 7787/89 e leis 8212/91 e 8619/93, além do contido na Súmula 368 do C. TST... (DOU 90, de 14-05-2009, Seção 1, p. 15), no uso das faculdades previstas no inciso II, do art. 19, da Lei n. º 10.522..., não havendo se falar em violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1321803920078260000 SP 0132180-39.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000359132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0132180-39.2007.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000008-56.2015.5.09.0072 - AIRR - 27/04/2017 do TST

da (o) Lei 8541 /1992, artigo 46 ; Lei 7787 /1989, artigo 12 ; Lei 8212 /1991; Lei 8619 /1993. A recorrente... com o artigo 43 , caput, parágrafo único e artigo 44 , da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 8.620 , de 05/01/93 (DOU... , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

; Lei 8619 /1993. A recorrente afirma que a retenção do imposto de renda e de contribuições fiscais deve se dar..., com a redação da Lei 8.620 , de 05/01/93 (DOU 06.01.93), deve o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinar a retenção... PREVIDENCIÁRIOS. Alegação (ões): - violação da (o) Lei 8541 /1992, artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14243520105090072

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/svs-CMT/ct/smf RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS . É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo interjornadas. Este é o entendimento da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5215320105090022

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/LRC/NDJ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO ( ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃODEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ ) .

Andamento do Processo n. 0000814-21.2013.5.15.0161 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000814-21.2013.5.15.0161 RECLAMANTE PRISCILLA ALEXANDRE Advogado Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo (OAB: 283076SPD) RECLAMADO V.N. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO

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